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PL 4150/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 10/02/1998
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".
Explicação da Ementa
Inclui dentre a competência privativa do Conselho Federal  dos representantes comerciais, a normatização e regulamentação  do processo de eleição dos membros dos Conselhos Regionais, que  serão compostos, por, no máximo, 30 (trinta) representantes.
Indexação
Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, Representante Comercial, competência, Conselho Federal, normatização, regulamentação, processo, eleição, membros, Conselho Regional, alteração, composição, candidato eleito, assembléia geral, competência, secretaria, conselho, organização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 14 02 98 PAG 4538 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
10/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL:  À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/03/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 14 02 98 PAG 4538 COL 01.
11/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À CTASP.
20/03/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP JOSÉ ARANTES.
30/03/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES.
13/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÀVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES.  PL. 4150-A/98.
20/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO À CCJR.
03/12/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JARBAS LIMA.
07/12/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GERSON PERES.
18/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP GERSON PERES PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
04/11/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 4150-B/98).
17/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 17 A 24 11 99.
DCD 17 11 99 PAG 54773 COL 02.
• RECURSO  55/99, DO DEP ANIBAL GOMES E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
17/11/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP ANIBAL GOMES.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Recurso n. 55/1999 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4150/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/1998 DESPACHO INICIAL:  À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 4150/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 4150/1998 Parecer de Comissão 19/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4150/1998 Parecer do Relator 05/05/1998 Jovair Arantes PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES.
PAR 1 CTASP => PL 4150/1998 Parecer de Comissão 19/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 4150/1998    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 55/1999 => PL 4150/1998 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 17/11/1999 Aníbal Gomes Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.150-B, de 1998, com pareceres favoráveis, seja apreciado pelo Plenário.