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PL 2807/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUBENS BUENO - PSDB/PR 04/06/1992
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, ESTENDENDO O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (ROYALTIES) AOS MUNICIPIOS QUE POSSUAM HIDRELETRICAS, SEM LIMITAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DA CAPACIDADE NOMINAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DA USINA.
Explicação da Ementa
SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE ROYALTIES A ENERGIA ELETRICA PRODUZIDA PELAS INSTALAÇÕES GERADORAS COM CAPACIDADE NOMINAL IGUAL OU INFERIOR A 10.000 KW.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0076 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 07 05 92 PAG 8270 COL 01.
04/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 06 92 PAG 12244 COL 02.
08/06/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 12 06 92. DCN1 06 06 92 PAG 12502 COL 02.
RELATOR DEP ALCIDES MODESTO. DCN1 09 06 92 PAG 12593 COL 02.
01/07/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALCIDES MODESTO.
11/08/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALCIDES MODESTO, COM EMENDA. (PL. 2807-A/92). DCN1 05 02 94 PAG 1563 COL 02.
03/09/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 15 09 93. DCN1 07 09 93 PAG 18544 COL 01.
RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA. DCN1 11 09 93 PAG 19125 COL 01.
16/09/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0076 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.