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PL 2807/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUBENS BUENO - PSDB/PR 04/06/1992
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, ESTENDENDO O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (ROYALTIES) AOS MUNICIPIOS QUE POSSUAM HIDRELETRICAS, SEM LIMITAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DA CAPACIDADE NOMINAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DA USINA.
Explicação da Ementa
SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE ROYALTIES A ENERGIA ELETRICA PRODUZIDA PELAS INSTALAÇÕES GERADORAS COM CAPACIDADE NOMINAL IGUAL OU INFERIOR A 10.000 KW.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS, ROYALTIES, SUPRESSÃO, LIMITE MINIMO, CAPACIDADE, (KW), PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, EXTENSÃO, PAGAMENTO, MUNICIPIOS, LOCAL, USINA HIDROELETRICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0076 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 07 05 92 PAG 8270 COL 01.
04/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 06 92 PAG 12244 COL 02.
08/06/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 12 06 92. DCN1 06 06 92 PAG 12502 COL 02.
RELATOR DEP ALCIDES MODESTO. DCN1 09 06 92 PAG 12593 COL 02.
01/07/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALCIDES MODESTO.
11/08/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALCIDES MODESTO, COM EMENDA. (PL. 2807-A/92). DCN1 05 02 94 PAG 1563 COL 02.
03/09/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 15 09 93. DCN1 07 09 93 PAG 18544 COL 01.
RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA. DCN1 11 09 93 PAG 19125 COL 01.
16/09/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0076 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2807/1992    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.