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PL 4140/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Mainardi - PT/RS 04/02/1998
Ementa
Estabelece pena pelo descumprimento da Lei nº 9.051, de 1995.
Explicação da Ementa
Dispõe que será aplicada a pena de advertência ao funcionário que descumprir o prazo de expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Indexação
Alteração, Lei Federal, normas, expedição, certidão, defesa, direitos, esclarecimentos, situação, cidadão, usuário, requerimento, orgão público, administração pública, empresa
pública, empresa estatal, fundação pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, inclusão, aplicação, pena de advertencia, servidor, funcionários, descumprimento, prazo, hipótese, reincidência, penalidade, suspensão, serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/1998 DESPACHO INICIAL: A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4140/1998, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MAINARDI.
26/05/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 05 98 PAG 14057 COL 01.
03/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/06/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
20/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP WIGBERTO TARTUCE.
21/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0161 COL 01.
04/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINMHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE  ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
14/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP VALDOMIRO MEGER.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, A PARTIR DE 17 05 99: 05 SESSÕES.
25/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP VALDOMIRO MEGER.
23/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO CELSO.
26/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela rejeição.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 389/2002-CTASP.
28/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCJR
28/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/02/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
05/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 05 a 11 03 02.
DCD 05 03 02 Pág 5703 Col 01.
12/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4140/1998, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4140/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/06/1998 DESPACHO INICIAL: A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 4140/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4140/1998 Parecer do Relator 26/11/2001 Pedro Celso Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 4140/1998 Parecer de Comissão 22/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P