Imprimir

PL 4136/1998
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4065/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Socorro Gomes - PCDOB/PA 04/02/1998
Ementa
Altera a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo, e as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e determina outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, garante ao estudante estagiário recebimento de bolsa que não poderá ser inferior ao salário mínimo, férias e dispensa do estágio durante as provas e exames, fixa a duração máxima de dois anos e equipara o estagiário ao  empregado para fins previdenciários, torna-o segurado obrigatório.
Indexação
Alteração, Lei do Estágio, Lei de Benefícios da  Previdencia Social, Lei Orgânica da Seguridade Social, realização, estágio, exclusão, vínculo empregatício, garantia, estagiário, recebimento, bolsa de estudo, valor, salário mínimo, férias remuneradas, dispensa, período, prova, exame escolar, duração, prazo, equiparação, aluno, bolsista, empregado, benefício previdenciário, contribuição previdenciária, segurado obrigatório, previdência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/1998 DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 4065/93.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP SOCORRO GOMES.
14/03/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 03 98 PAG 6432 COL 01.
14/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 4065/93.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
13/08/2008 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4136/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/1998 DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 4065/93.