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PL 2805/1992 CPIECR
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CPI DO EXTERMÍNIO DE CRIANÇAS 14/05/1992
Ementa
ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINANDO RECURSO DE OFICIO DAS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ADOÇÃO DE MENOR BRASILEIRO POR ESTRANGEIRO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.
Indexação
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, SAIDA, PAIS, MENOR, CRIANÇA, ADOTANDO, PAIS, ESTRANGEIRO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, SOLICITAÇÃO, ADOTANTE, RESIDENCIA, EXTERIOR, EXIGENCIA, JUIZ, RECURSO DE OFICIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TERRITORIO FEDERAIL RESTRIÇÃO, VENDA, ROUBO, RAPTO, CRIANÇA CARENTE, CORRUPÇÃO, JUSTIÇA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE. (MSC 767/95-PE E MSG 367/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 07 95 PAG 10302 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR.
14/05/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 05 92 PAG 9007 COL 02.
03/06/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 04 06 92 PAG 12208 COL 01.
04/08/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
02/09/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA. DCN1 03 09 92 PAG 20097 COL 02.
20/10/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP SANDRA STARLING.
17/11/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; LUIS EDUARDO; LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; E ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 11 92 PAG 24706 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CSSF, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2805-A/92. DCN1 13 11 92 PAG 24458 COL 01.
18/11/1992 Plenário (PLEN)
ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/11/1992 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO PAULO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUICIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 25 11 92 PAG 25163 COL 01.
02/12/1992 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO PELOS DEP SANDRA STARLING, VITAL DO REGO E ROBERTO JEFFERSON. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA O VOTO DO BLOCO. DCN1 03 12 92 PAG 25836 COL 01.
02/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
02/12/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
02/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2805-B/92. DCN1 03 12 92 PAG 25839 COL 02.
08/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 294/92.
23/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 910/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
11/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE. (MSC 767/95-PE E MSG 367/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 07 95 PAG 10302 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
20/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 458/95-CN, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O VETO TOTAL A ESTE PROJETO.
09/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 367/95-CN.
09/08/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: RONALDO CUNHA LIMA, LUDIO COELHO, BENEDITA DA SILVA. DEPUTADOS: BENEDITO DE LIRA, IBRAHIM ABI-ACKEL, RITA CAMATA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 29 08 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 08 09 95.
12/09/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
25/10/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-220; NÃO-89; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.