PL 2796/1992

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8427/1992

Origem:

MSC 133/1992

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/04/1992

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.

Explicação da Ementa

SOB A FORMA DE EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS E DE TAXAS DE JUROS). - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

CRITERIOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, CREDITOS SUBSIDIAVEIS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, POLITICA AGRICOLA, PRODUTOR RURAL, DISPENSA, GOVERNO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, AQUISIÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUÇÃO AGRICOLA, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, SETOR PRIVADO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, FISCALIZAÇÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8427/92. DOFC 28 05 92 PAG 6585 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/04/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 04 92 PAG 7515 COL 02.

28/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CAPR, CEIC, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

06/05/1992

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; GETULIO NEIVA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; E ROBERTO FRANCA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 07 05 92 PAG 8272 COL 01.

07/05/1992

CAPR (CAPR)

•

RELATOR DEP GIOVANI QUEIROZ.

07/05/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JOSE LOURENÇO. DCN1 09 05 92 PAG 8654 COL 02.

07/05/1992

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP GIOVANNI QUEIROZ PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS AOS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP FETTER JUNIOR PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DA CAPR. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS PELO DEP PAES LANDIM. DESIGNAÇÃO DO DEP GIOVANNI QUEIROZ PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP FETTER JUNIOR PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS DA CAPR. REJEIÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

07/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 05 92 PAG 8412 COL 01.

07/05/1992

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS.

07/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2796-A/92. DCN1 08 05 92 PAG 8419 COL 01.

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/105/92.

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2769-A/92.

20/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 293/92, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.

27/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8427/92. DOFC 28 05 92 PAG 6585 COL 01.

04/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 341/92, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.