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PL 4117/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PPB/SP 29/01/1998
Ementa
Dispõe sobre o acesso a ambientes de uso coletivo de deficientes visuais acompanhados de cães adestrados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2005 Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 4117/1998 (8)
PL 1287/1999; PL 1613/1999; PL 2434/2000; PL 4306/1998; PL 4430/1998; PL 4474/1998; PL 4653/2001; PL 4833/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/01/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO.
30/01/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 01 98 PAG 2444 COL 02.
30/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP NILTON BAIANO.
15/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4306/98.
15/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4430/98.
• Apense-se a esta o PL-4474/98.
03/12/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILTON BAIANO, A ESTE  E AOS PL. 4306/98 E PL. 4474/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
08/12/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
16/12/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0165 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP NILTON BAIANO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILTON BAIANO, A ESTE E AOS PL. 4306/98, PL. 4430/98 E
PL. 4474/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
24/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-1287/99.
24/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP NILTON BAIANO, PARA REEXAME.
14/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER DO RELATOR, DEP MILTON BAIANO, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 4306/98, PL. 4430/98, PL. 4474/98 E PL. 1287/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
18/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-1613/99.
19/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• DEVOLVIDO AO RELATOR, DEP MILTON BAIANO, PARA REEXAME DO PARECER.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-2434/00.
15/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• DEVOLVIDO SEM MANIFESTAÇÃO
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Angela Guadagnin
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4653/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação deste, do PL-1287/1999, do PL-1613/1999, do PL-2434/2000, do PL-4306/1998, do PL-4430/1998, e do PL-4474/1998, apensados, com substitutivo.
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
07/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4833/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apensação do PL-4653/2001 a esta.
• Devolução ao Relator
12/07/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apensação do PL-4833/2001 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
24/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação deste, do PL-1287/1999, do PL-1613/1999, do PL-2434/2000, do PL-4306/1998, do PL-4430/1998, do PL-4474/1998, do PL-4653/2001, e do PL-4833/2001, apensados, com substitutivo.
10/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
18/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1287/1999, PL-1613/1999, PL-2434/2000, PL-4306/1998, PL-4430/1998, PL-4474/1998, PL-4653/2001, PL-4833/2001 apensadas.
30/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/10/01, Letra A, Parcial.
03/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Iédio Rosa
04/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Iédio Rosa, pela inconstitucionalidade deste, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
13/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. André Zacharow
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003
18/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André Zacharow
• Parecer do Relator, Dep. André Zacharow, pela inconstitucionalidade deste, do SBT 1 CSSF, do PL 1287/1999, do PL 1613/1999, do PL 2434/2000, do PL 4306/1998, do PL 4430/1998, do PL 4474/1998, do PL 4653/2001, e do PL 4833/2001, apensados.
22/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.
23/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
• Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 162/2005.
28/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões ordinárias) a partir de:  29.08.05.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso.
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.