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PL 2796/1980
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CRISTINA TAVARES - PMDB/PE 22/04/1980
Ementa
ASSEGURA AOS CIDADÃOS ACESSO AS INFORMAÇÕES SOBRE SUA PESSOA CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/1985 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA AUTORA SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 31 05 85 PAG 5364 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/1980 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP CRISTINA TAVARES. DCN1 15 04 80 PAG 2014 COL 02.
22/04/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
22/04/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 23 04 80 PAG 2395 COL 02.
20/05/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 31 05 80 PAG 4894 COL 02.
04/11/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 22 11 80 PAG 14927 COL 01.
10/03/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2796-A/80. DCN1 11 03 81 PAG 0196 COL 01.
23/06/1981 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELA DEP CRISTINA TAVARES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA PELA DEP CRISTINA TAVARES.
23/06/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ. DCN1 24 06 81 PAG 6322 COL 01.
06/08/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP CLAUDINO SALES (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 29 08 81 PAG 8658 COL 01.
22/09/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO RUSSO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 26 09 81 PAG 10469 COL 02.
11/11/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO RUSSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 21 11 81 PAG 13676 COL 02.
20/11/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2796-B/80. DCN1 21 11 81 PAG 13594 COL 01.
01/12/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 599/81/A DO PRESIDENTE DA CESP DO CODIGO CIVIL, SOLICITANDO A REMESSA DESTE PROJETO AQUELA COMISSÃO.
ENCAMINHADO A CESP DO CODIGO CIVIL.
16/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA CESP DO CODIGO CIVIL.
09/08/1984 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 08 84 PAG 7566 COL 01.
16/08/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 08 84 PAG 7985 COL 01.
23/08/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 23 E 30 08 84; 06, 13, 20 E 27 09 84; 04, 11, 18 E 25 10 84; 22 E 29 11 84. DCN1 30 11 84 PAG 15389 COL 03.
07/03/1985 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 07, 14 E 21 03 85.
02/05/1985 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DARCY PASSOS, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 03 05 85 PAG 3836 COL 02.
30/05/1985 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA AUTORA SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 31 05 85 PAG 5364 COL 02.