| PL 2791/1997 | |||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| NILSON GIBSON - PSB/PE | 26/02/1997 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Dispõe sobre funcionamento e financiamento dos partidos políticos, Regulamenta o parágrafo terceiro do artigo 17 da Constituição Federal e modifica a Lei nº 9.096, de 17 de setembro de 1995. | |||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
| Estabelece que os recursos do fundo partidário serão compostos de dotações orçamentárias, da União e estes recursos serão destinados aos partidos políticos. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||
| _Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, fundo partidário, recebimento, dotação orçamentária, União, percentual, arrecadação, imposto, Secretaria da Receita Federal, contribuição previdenciária,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Tesouro Nacional, depósito, Banco do Brasil (BB), conta bancária, disposição, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), distribuição, recursos, atendimento, critério,, proporcionalidade, total, fundos, partido político, obtenção, registro definitivo, quantidade, voto, eleição, Câmara dos Deputados. _Proibição, doação, recebimento, recursos, terceiros, partido político, exigência, candidato, filiação partidária, prazo, anterioridade, eleições, sistema majoritário, sistema proporcional, critério, perda, mandato parlamentar, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, desligamento, legenda, eleição, candidato eleito. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0109 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 26/02/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||
| 13/03/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CCJR. | ||||||||||||||||||
| 13/03/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 02 97 PAG 5044 COL 01. | ||||||||||||||||||
| 14/03/1997 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||
| 19/11/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MARCELO DEDA. | ||||||||||||||||||
| 02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0109 COL 01. | ||||||||||||||||||