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PL 4106/1998
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4034/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOANA DARC - PT/MG 27/01/1998
Ementa
Altera os arts. 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que a comprovação do tempo de atividade rural a partir de 16 de abril de 1994 podera ser baseada mediante prova testemunhal corroborada por pesquisa socio-economica a cargo do INSS e que quando houver falta de prova, enquanto o fato a comprovar exigir registro publico havera a justificação judicial, cuja sentença tera efeito vinculante perante a previdencia social.
Indexação
Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, criterio, contagem, tempo de serviço, comprovação, atividade rural, inclusão, justificativa judicial, natureza administrativa, preferencia, prova, admissão, justificação, prova testemunhal, confirmação, pesquisa socioeconomica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), justificação judicial, exigencia, registro publico, procedimento especial, sentença judicial, efeito vinculante, previdencia social, obrigatoriedade, apresentação, carteira de contribuição, aval, sindicato, trabalhador rural, colonia de pescadores, registro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), recibo de quitação, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tributação).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º  do art. 1º  da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/01/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP JOANA DARC.
18/02/1998 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 28 01 98 PAG 2008 COL 02.
18/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 4034/97.(DESPACHO INICIAL)
14/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4034/1997
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-284/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º  do art. 1º  da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010)
03/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4106/1998    Emendas apresentadas
PL 4106/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/1998 APENSE-SE AO PL. 4034/97.(DESPACHO INICIAL)
17/08/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º  do art. 1º  da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.
PL 4106/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 4106/1998 Substitutivo 11/03/2008 José Genoíno Altera os arts. 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.