PL 4101/1989

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

25/10/1989

Ementa

Dispõe sobre a transferência dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências

Indexação

Garantia, mutuário, (SFH), transferência, terceiros, obrigações, contrato imobiliário, substituição, devedor, subrogação, critérios, encargo, origem, exigência, atendimento, requisitos, contrato, aquisição, casa própria, fixação, prazo, adquirente, regulamentação, direitos, antecipação, liquidação, pagamento, total, débitos, saldo devedor, aplicação, normas, imóvel, financiamento, quitação, (FCVS).
_ Direitos, mutuário, (SFH), suspensão, pagamento, prazo, invalidez, desemprego, redução, renda, rendimento, exigência, comprovação.
_Obrigatoriedade, processo de execução, débitos, (SFH), exclusividade, dispositivos, Código de Processo Civil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4101/1989 (39)

PL 287/1991; PL 386/1991 (1), PL 3606/1993; PL 420/1991 (1), PL 2152/1991; PL 728/1991; PL 742/1991; PL 756/1995; PL 895/1991 (2), PL 984/1991, PL 994/1991; PL 1102/1991; PL 1126/1991 (1), PL 2534/1992; PL 1282/1991 (3), PL 2003/1991, PL 2878/1992, PL 2977/1992; PL 1309/1991; PL 1924/1991; PL 1941/1991; PL 2105/1991; PL 2641/1992; PL 2660/1992 (1), PL 2799/1992; PL 3128/1992; PL 3320/1992 (1), PL 3560/1993; PL 3340/1992; PL 3431/1997 (1), PL 6612/2002; PL 3562/1993; PL 4024/1993; PL 5089/1990; PL 5237/1990; PL 6038/1990; PL 6608/2002; PL 737/1991 (1), PL 2976/1992

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (8)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/10/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
DCN1 26 10 89 PAG 12423 COL 03.

27/11/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CDUII E CF - ARTIGO 24, II.

27/11/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 11 89 PAG 13905 COL 03.

02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0057 COL 01.

28/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

27/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 287/1991.

02/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CVTDUI. (NOVO DESPACHO).
DCN1 05 04 91 PAG 3022 COL 02.

14/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 A 20 06 91.
DCN1 14 06 91 PAG 9661 COL 01.

•

RELATOR DEP NELSON MORRO.

20/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CVTDUI E CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

14/04/1992

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)

•

RELATOR DEP JOÃO BAPTISTA MOTTA. DCN1 05 05 92 PAG 8077 COL 02.

14/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 25/93.

11/05/1993

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 11 A 17 05 93.
DCN1 08 05 93 PAG 9352 COL 01.

•

RELATOR DEP ARMANDO PINHEIRO. DCN1 12 06 93 PAG 12428 COL 01.

19/05/1993

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

APRESENTAÇÃO DE QUATRO EMENDAS PELO DEP JOSE LUIZ CLEROT.

16/06/1993

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

DEFERIDO OF TP 65/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CFT.
DCN1 17 06 93 PAG 12719 COL 01.

29/06/1993

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ARMANDO PINHEIRO, A ESTE E AO PL. 287/91, APENSADO.

05/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 26/93, DA CESP DA POLITICA NACIONAL DA HABITAÇÃO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 311/88.

11/08/1993

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

VISTA AO DEP HELVECIO CASTELLO. DCN1 14 12 93 PAG 26878 COL 01.

10/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDUI, CFT (MERITO ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

10/12/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

10/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 5.089/1990.

•

Apense-se a este o PL 5.237/1990.

•

Apense-se a este o PL 6.038/1990.

•

Apense-se a este o PL 386/1991.

•

Apense-se a este o PL 420/1991.

•

Apense-se a este o PL 728/1991.

•

Apense-se a este o PL 737/1991.

•

Apense-se a este o PL 742/1991.

•

Apense-se a este o PL 895/1991.

•

Apense-se a este o PL 1.102/1991.

•

Apense-se a este o PL 1.126/1991.

•

Apense-se a este o PL 1.282/1991.

•

Apense-se a este o PL 1.309/1991.

•

Apense-se a este o PL 1.924/1991.

•

Apense-se a este o PL 1.941/1991.

•

Apense-se a este o PL 2.105/1991.

•

Apense-se a este o PL 2.641/1992.

•

Apense-se a este o PL 2.660/1992.

•

Apense-se a este o PL 3.128/1992.

•

Apense-se a este o PL 3.320/1992.

•

Apense-se a este o PL 3.340/1992.

•

Apense-se a este o PL 3.562/1993.

•

Apense-se a este o PL 4.024/1993.

27/12/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CDUI.

19/03/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

RELATOR DEP VALDECI OLIVEIRA. DCD 20 03 97 PAG 7560 COL 02.

24/03/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 26 03 97 PAG 8056 COL 01.

03/04/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

APRESENTAÇÃO DE TRÊS EMENDAS PELO DEP JÚLIO REDECKER.

15/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.431/1997.

03/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 165/97-P, DA CDUI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 756/95, A ESTE.

19/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 165/97-P, DA CDUI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 756/95, A ESTE.

14/10/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA A ESTE E AOS PL. 287/91, PL. 5089/90,
PL. 420/91, PL. 737/91, PL. 2976/92, PL. 1126/91,
PL. 2534/92, PL. 2878/92, PL. 1309/91, PL. 3562/93, PL. 4024/93, PL. 756/95, PL. 3431/97, APENSADOS, E A EMENDA 02/97, APRESENTADA NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 5237/90, PL. 6038/90, PL. 3896/91, PL. 3606/93, PL. 2152/91,
PL. 728/91, PL. 742/91, PL. 895/91, PL. 984/91,
PL. 994/91, PL. 1102/91, PL. 1282/91, PL. 2003/91,
PL. 2977/92, PL. 1924/91, PL. 1941/91, PL. 2105/91, PL. 2641/92, PL. 2660/92, PL. 2799/92, PL. 3128/92, PL. 3320/92, PL. 3340/92, APENSADOS, E AS EMENDAS 01 E 03/97, APRESENTADAS NA COMISSÃO.

16/10/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

24/10/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

10/12/1997

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP VALDECI OLIVEIRA, A ESTE E AOS PL. 287/91, PL. 5089/90, PL. 420/91, PL. 737/91, PL. 2976/92,
PL. 1126/91, PL. 2534/92, PL. 2878/92, PL. 1309/91, PL. 3562/93, PL. 4024/93, PL. 756/95 E PL. 3431/97, APENSADOS, E A EMENDA 02/97, APRESENTADA NA
NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO AOS PL. 5237/90, PL. 6038/90, PL. 386/91,
PL. 3606/93, PL. 2152/91, PL. 728/91, PL. 742/91,
PL. 895/91, PL. 994/91, PL. 1102/91, PL. 1282/91,
PL. 2003/91, PL. 2977/92, PL. 1924/91, PL. 1941/91, PL. 2105/91, PL. 2641/92, PL. 2660/92, PL. 2799/92 E PL. 3128/92, PL. 984/91, PL. 3320/92 E PL. 3340/92, APENSADOS, E AS EMENDAS 01/97, 03/97, 01/93, 02/93, 03/93 E 04/93, APRESENTADAS NA
COMISSÃO.
(PL. 4101-A/89).
DCD 03/04/98 Pág 8837 Col 01.

30/01/1998

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

ENCAMINHADO A CFT.

08/04/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.

20/04/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0004 COL 01.

11/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

07/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP EVILASIO FARIAS.

10/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.

18/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

16/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Viveiros, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, deste e dos PL's nºs 5.089/90, 6.038/90, 287/91, 386/91, e da emenda a ele apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, 420/91, 728/91, e da emenda a ele apresentada na Comissão de Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Interior, 737/91, 895/91, 984/91, 994/91, 1.102/91, 1.126/91, 1.309/91, 1.924/91, 1.941/91, e das três emendas a ele apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, 2.105/91, e da emenda a ele apresentada e adotada na Comissão de Viação e Transportes, 2.152/91, 2.534/92, 2.976/92, 3.128/92, e da emenda a ele apresentada na Comissão de Viação e Transportes, 3.340/92, 3.562/93, 3.606/93, 4.024/93 e 3.431/97, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e dos PL's apensados nºs 5.237/90, 742/91, e das três emendas apresentadas, e das quatro emendas de relator na Comissão de Viação e Transportes, 1.282/91, e das três emendas a ele apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, 2.003/91, 2.660/92, 2.799/92, 2.878/92, 2.977/92, 3.320/92, 3.560/93 e 756/95; e pela adequação financeira e orçamentária do PL apensado nº 2.641/92; no mérito, pela rejeição de todas as proposições.

08/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EVILASIO FARIAS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, DESTE, E DOS PL. 5089/90, PL. 6038/90, PL. 287/91, PL. 386/91 E DA EMENDA A ESTE APRESENTADA NA CVTDUI, PL. 737/91, PL. 895/91, PL. 984/91, PL. 994/91. PL. 1102/91, PL. 1126/91, PL. 1309/91, PL. 1924/91, PL. 1941/91 E DAS TRES EMENDAS A ESTE APRESENTADAS NA CDUI; PL. 2105/91 E DA EMENDA A ESTE ADOTADA NAS CVI; PL. 2152/91, PL. 2534/92, PL. 2976, PL. 3128/92 E DA EMENDA A ESTE APRESENTADA NA CVT; PL. 3340/92, PL. 3562/93, PL. 3606/93, PL. 4024/93 E PL. 3431/97, APENSADOS; PELA INADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA DO SUBSTITUTIVO DA CDUI E DOS PL. 5237/90, PL. 742/91 E DAS TRES EMENDAS DO DEP PAES LANDIM, ASSIM COMO AS QUATRO EMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR NA CVT; PL. 1282/91 E DAS TRES EMENDAS A ESTE APRESENTADAS NA CDUI; PL. 2003/91, PL. 2660/92, PL. 2799/92, PL. 2878/92, PL. 2977/92, PL. 3320/92, PL. 3560/93 E PL. 756/95, APENSANDOS; PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO
PL. 2641/92, APENSANDO; E QUANTO AO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PROJETO, EMENDAS E SUBSTITUTIVO DA CDUI, RELACIONADOS NOS ITENS ACIMA.
(PL. 4101-B/89).

08/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-405/99, DA CFT, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO E SEUS APENSADOS PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESTA CONDIÇÃO POR TEREM RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM A TRAMITAREM SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO,
COM
BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II DO ARTIGO 24 DO RICD.

15/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

ENCAMINHADO A COMISSSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

09/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO O OF 405/99, DA CFT, TRANSFERINDO AO PLENÁRIO, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR ESTE PROJETO, JUNTAMENTE COM SEUS APENSADOS, EM CONFORMIDADE AO RI.

04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.

30/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela rejeição deste, do PL-287/1991, do PL-386/1991, do PL-420/1991, do PL-728/1991, do PL-742/1991, do PL-895/1991, do PL-1102/1991, do PL-1126/1991, do PL-1282/1991, do PL-1309/1991, do PL-1924/1991, do PL-1941/1991, do PL-2105/1991, do PL-2641/1992, do PL-2660/1992, do PL-3128/1992, do PL-3320/1992, do PL-3340/1992, do PL-5089/1990, do PL-5237/1990, e do PL-6038/1990, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-756/1995, do PL-984/1991, do PL-994/1991, do PL-2003/1991, do PL-2152/1991, do PL-2534/1992, do PL-2799/1992, do PL-2878/1992, do PL-2977/1992, do PL-3431/1997, do PL-3560/1993, do PL-3562/1993, do PL-3606/1993, e do PL-4024/1993, apensados.

02/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6608/2002.

07/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira

12/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, da EMC 1 CVT, da EMC 1 CVT, da EMC 2 CVT, da EMC 3 CVT, do PL 287/1991, do PL 386/1991, do PL 420/1991, do PL 728/1991, do PL 737/1991, do PL 2976/1992, do PL 742/1991, do PL 756/1995, do PL 895/1991, do PL 984/1991, do PL 994/1991, do PL 1102/1991, do PL 1126/1991, do PL 1282/1991, do PL 1309/1991, do PL 1924/1991, do PL 1941/1991, do PL 2003/1991, do PL 2105/1991, do PL 2152/1991, do PL 2534/1992, do PL 2641/1992, do PL 2660/1992, do PL 2799/1992, do PL 2878/1992, do PL 2977/1992, do PL 3128/1992, do PL 3320/1992, do PL 3340/1992, do PL 3431/1997, do PL 3560/1993, do PL 3562/1993, do PL 3606/1993, do PL 4024/1993, do PL 5089/1990, do PL 5237/1990, e do PL 6038/1990, do PL 6608/2002, e do PL 6612/2002, apensados, e do SBT 1 CDUI, da EMC 1 CDUI, da EMC 2 CDUI, da EMC 3 CDUI, da EMC 4 CDUI, da EMC 5 CDUI, da EMC 6 CDUI, da EMC 7 CDUI, da EMC 1 CDUI, da EMC 2 CDUI, da EMC 3 CDUI.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

30/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2799/1992, PL-2003/1991, PL-3560/1993, PL-3562/1993, PL-386/1991, PL-4024/1993, PL-6608/2002, PL-5089/1990, PL-5237/1990, PL-1282/1991, PL-420/1991, PL-2878/1992, PL-895/1991, PL-3606/1993, PL-1309/1991, PL-6038/1990, PL-2105/1991, PL-3320/1992, PL-984/1991, PL-737/1991, PL-2152/1991, PL-2534/1992, PL-994/1991, PL-6612/2002, PL-3340/1992, PL-2976/1992, PL-2977/1992, PL-2641/1992, PL-1102/1991, PL-2660/1992, PL-3431/1997, PL-1126/1991, PL-728/1991, PL-742/1991, PL-1924/1991, PL-756/1995, PL-3128/1992, PL-287/1991, PL-1941/1991 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Edmar Moreira

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira

24/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira

15/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, das sete emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e do substitutivo aprovado nesta mesma Comissão. Pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição de todas as proposições apensadas bem como da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação ao PL 386/91 e das emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Interior aos PLs 728/91, 742/91, 1.282, 1.941/91, 2.105/91 e 3.128/92.

03/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1716/2003.

04/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira

24/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda 1/1992 ao PL 728/1991 da CVT, da Emenda 1/1992 ao PL 742/1991 da CVT, da Emenda 2/1992 ao PL 742/1991 da CVT, da Emenda 3/1992 ao PL 742/1991 da CVT, da Emenda de Relator 1 ao PL 742/1991 da CVT, da Emenda de Relator 2 ao PL 742/1991 da CVT, da Emenda de Relator 3 ao PL 742/1991 da CVT, da Emenda de Relator 4 ao PL 742/1991 da CVT, da Emenda 1/1993 ao PL 1282/1991 da CDU, da Emenda 2/1993 ao PL 1282/1991 da CDU, da Emenda 3/1993 ao PL 1282/1991 da CDU, da Emenda 1/1993 ao PL 1941/1991 da CDU, da Emenda 2/1993 ao PL 1941/1991 da CDU, da Emenda 3/1993 ao PL 1941/1991 da CDU, da Emenda de Relator 1 ao PL 2105/1991 do CVTDUI, da Emenda 1/1992 ao PL 3128/1992 da CVT, da Emenda 1/1993 da CDU, da Emenda 2/1993 da CDU, da Emenda 3/1993 da CDU, da Emenda 4/1993 da CDU, da Emenda 1/1997 da CDU, da Emenda 2/1997 da CDU, da Emenda 3/1997 da CDU, do Substitutivo 1 da CDU, do PL 3606/1993, do PL 2152/1991, do PL 2976/1992, do PL 984/1991, do PL 994/1991, do PL 2534/1992, do PL 2003/1991, do PL 2878/1992, do PL 2977/1992, do PL 2799/1992, do PL 3560/1993, do PL 6612/2002, do PL 5089/1990, do PL 5237/1990, do PL 6038/1990, do PL 287/1991, do PL 386/1991, do PL 420/1991, do PL 728/1991, do PL 737/1991, do PL 742/1991, do PL 895/1991, do PL 1102/1991, do PL 1126/1991, do PL 1282/1991, do PL 1309/1991, do PL 1924/1991, do PL 1941/1991, do PL 2105/1991, do PL 2641/1992, do PL 2660/1992, do PL 3128/1992, do PL 3320/1992, do PL 3340/1992, do PL 3562/1993, do PL 4024/1993, do PL 756/1995, do PL 3431/1997, do PL 6608/2002, e do PL 1716/2003, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 44 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 895/1991

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15323 COL 01

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 26001 COL 01.

24/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.

19/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.

26/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4991/2016.

18/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 130/2019, pela Deputadoa Ricardo Izar PP, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4101/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1716/2003 do PL 4101/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1716/2003 às comissões de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 4101/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4101/1989 o PL 4991/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1716/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4101/1989 Emendas apresentadas

PL 4101/1989 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/11/1989

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CDUII E CF - ARTIGO 24, II.

02/04/1991

DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CVTDUI. (NOVO DESPACHO).
DCN1 05 04 91 PAG 3022 COL 02.

03/10/1991

DESPACHO A CVTDUI E CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

14/04/1993

DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 25/93.

05/08/1993

DEFERIDO OF 26/93, DA CESP DA POLITICA NACIONAL DA HABITAÇÃO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 311/88.

10/12/1996

DESPACHO A CDUI, CFT (MERITO ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

PL 4101/1989 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4101/1989

Parecer do Relator

24/10/2003

Edmar Moreira

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 4101/1989

Parecer do Relator

14/10/1997

Valdeci Oliveira

VTS 1 CDU => PL 4101/1989

Voto em Separado

10/12/1997

Antonio Carlos Pannunzio

PRR 1 CDU => PL 4101/1989

Parecer Reformulado

10/12/1997

Valdeci Oliveira

SBT 1 CDU => PL 4101/1989

Substitutivo

10/12/1997

Valdeci Oliveira

PAR 1 CDU => PL 4101/1989

Parecer de Comissão

18/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4101/1989

Parecer do Relator

16/11/1999

AUGUSTO VIVEIROS

PAR 1 CFT => PL 4101/1989

Parecer de Comissão

30/09/2002

Comissão de Finanças e Tributação

PL 4101/1989 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 130/2019 => PL 4101/1989

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Ricardo Izar

Requer o desarquivamento de proposições.