PL 2775/1997

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9829/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SANDRO MABEL - PMDB/GO

20/02/1997

Ementa

Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins".

Explicação da Ementa

Inclui os administradores de empresa dentre os vogais que compõem o plenário da junta comercial.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, Inciso II.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9829/99. DOFC 03 09 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1271/99-PE E MSG 857/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 03 09 99PAG 0009 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17867 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/02/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL.

06/03/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 02 97 PAG 4858 COL 01.

06/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

06/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

01/04/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP MILTON MENDES. DCD 02 04 97 PAG 8426 COL 01.

02/04/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 03 04 97 PAG 8601 COL 01.

10/04/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

20/08/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MILTON MENDES, COM EMENDA. (PL. 2775-A/97).

27/08/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

09/09/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 10 09 97 PAG 27487 COL 01.

•

RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.

18/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DA EMENDA DA CTASP, COM EMENDA.

09/12/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E E CCJR. (PL. 2775-B/97). DCD 29 11 97 PAG 39078 COL 01.

14/10/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 14 A 21 10 98. DCD 14 10 98 PÁG 23085 COL 01

11/11/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/708/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.

25/11/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 2775-C/97).

04/12/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/22I/98.

16/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 685-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

02/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9829/99. DOFC 03 09 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1271/99-PE E MSG 857/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 03 09 99PAG 0009 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17867 COL 01

23/09/1999

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 857/99-CN.

•

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: RAMAZ TEBET, ANTERO PAES E BARROS E PAULO SOUTO. DEPUTADOS: ENIVALDO RIBEIRO, LUCIANO CASTRO E LUCIANO BIVAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 12 10 99. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 22 10 99.

15/06/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.

09/08/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. MANUTENÇÃO DO VETO AO ARTIGO SEGUNDO: SIM-226; NÃO-58; ABST-02; NULO-0; TOTAL-286, NA CAMARA DOS DEPUTADOS. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17867 COL 01

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.