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PL 2775/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9829/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SANDRO MABEL - PMDB/GO 20/02/1997
Ementa
Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins".
Explicação da Ementa
Inclui os administradores de empresa dentre os vogais que compõem o plenário da junta comercial.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, Inciso II.
Indexação
Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, inclusão, administrador, composição, plenário, vogal, suplente, junta comercial, indicação, membros, lista tríplice, conselho seccional, conselho regional, classe profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9829/99. DOFC 03 09 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1271/99-PE E MSG 857/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 03 09 99PAG 0009 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17867 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL.
06/03/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 02 97 PAG 4858 COL 01.
06/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
01/04/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP MILTON MENDES. DCD 02 04 97 PAG 8426 COL 01.
02/04/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 03 04 97 PAG 8601 COL 01.
10/04/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/08/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MILTON MENDES, COM EMENDA. (PL. 2775-A/97).
27/08/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
09/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 10 09 97 PAG 27487 COL 01.
• RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
18/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DA EMENDA DA CTASP, COM EMENDA.
09/12/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E E CCJR. (PL. 2775-B/97). DCD 29 11 97 PAG 39078 COL 01.
14/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 14 A 21 10 98. DCD 14 10 98 PÁG 23085 COL 01
11/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/708/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
25/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 2775-C/97).
04/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/22I/98.
16/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 685-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
02/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9829/99. DOFC 03 09 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1271/99-PE E MSG 857/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 03 09 99PAG 0009 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17867 COL 01
23/09/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 857/99-CN.
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: RAMAZ TEBET, ANTERO PAES E BARROS E PAULO SOUTO. DEPUTADOS: ENIVALDO RIBEIRO, LUCIANO CASTRO E LUCIANO BIVAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 12 10 99. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 22 10 99.
15/06/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. MANUTENÇÃO DO VETO AO ARTIGO SEGUNDO: SIM-226; NÃO-58; ABST-02; NULO-0; TOTAL-286, NA CAMARA DOS DEPUTADOS. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17867 COL 01
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2775/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 233/2011 => PL 266/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Sandro Mabel Requer o desarquivamento de proposições.