PL 4085/1998

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Enio Bacci - PDT/RS

20/01/1998

Ementa

Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública.

Explicação da Ementa

Pode dividir o espaço da propaganda em blocos de um minuto, até o total de dez minutos por dia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/01/1998

DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4085/1998 (2)

PL 2091/2003; PL 2088/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/01/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.

21/01/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 01 98 PAG 1300 COL 02.

29/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

10/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCTCI.

23/03/1998

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP LUIZ MOREIRA.

31/03/1998

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

13/11/1998

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIZ MOREIRA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAGA 0164 COL 01.

02/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

07/06/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP LUIZ MOREIRA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

14/06/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/10/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUIZ MOREIRA.

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Moreira, pela rejeição deste.

17/11/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUIZ MOREIRA.
(PL. 4085-A/98).

29/11/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.

13/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP JOSE CARLOS COUTINHO.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.

25/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

08/02/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebido parecer do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Coutinho, pela aprovação deste, com emenda.

22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

•

Designado Relator: Dep. Serafim Venzon

27/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela aprovação, com substitutivo.

30/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

08/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista concedida ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

17/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

18/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Faria de Sá).

13/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá

21/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

19/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/12/01, pág. 67490, col. 02, Letra B, Parcial.

18/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF. 952/01, DA CSSF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, ARTIGO 24, DO RICD.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci

20/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

27/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

03/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2091/2003.

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2088/2003.

13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)

19/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2088/2003 e do PL 2091/2003, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 65 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.

27/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Luiz Couto.

29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/06/08, PÁG 28294 COL 02, Letra C.

19/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008).

03/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01.

12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER