PL 2769/1983

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7274/1984

Origem:

MSC 434/1983

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/11/1983

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS).

Explicação da Ementa

DANDO MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL A CONCORDATA PREVENTIVA, DISPONDO SOBRE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONCORDATARIO, O INDEFERIMENTO, PELO JUIZ, DO PEDIDO DE CONCORDATA CAUTELAR QUANDO FOR CARACTERIZADA FRAUDE E DISPONDO QUE O DEPOSITO SEJA FEITO EM DINHEIRO).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7274/84. DOFC 11 12 84 PAG 18404 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/1983

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 11 83 PAG 13293 COL 01.

24/11/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ.

03/12/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 24 03 84 PAG 0853 COL 03

12/04/1984

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALMOR GIAVARINA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 16 06 84 PAG 5935 COL 02.

15/05/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2769-A/83. DCN1 16 05 84 PAG 3561 COL 02.

23/05/1984

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

23/05/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 05 84 PAG 4258 COL 01.

31/05/1984

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 11 08 84 PAG 7642 COL 01.

31/05/1984

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

31/05/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2769-B/83. DCN1 01 06 84 PAG 4787 COL 01. ERRATA: DCN1 29 06 84 PAG 6791 COL 02.

18/06/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF 444/84. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.

10/12/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-489/84, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 02.

•

TRANSFORMADO NA LEI 7274/84. DOFC 11 12 84 PAG 18404 COL 02.

17/12/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AO SF, OF 1103, DE 12/84, RETIFICANDO AUTOGRAFOS.

14/03/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-74/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.