PL 2769/1983

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7274/1984

Origem:

MSC 434/1983

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/11/1983

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS).

Explicação da Ementa

DANDO MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL A CONCORDATA PREVENTIVA, DISPONDO SOBRE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONCORDATARIO, O INDEFERIMENTO, PELO JUIZ, DO PEDIDO DE CONCORDATA CAUTELAR QUANDO FOR CARACTERIZADA FRAUDE E DISPONDO QUE O DEPOSITO SEJA FEITO EM DINHEIRO).

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, CONCORDATA. SIMPLIFICAÇÃO, VERIFICAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, CREDITO, ELABORAÇÃO, RELAÇÃO, CREDOR, CONCORRENCIA, FALENCIA, DECLARAÇÃO, QUANTIA, CONCORDATA, REGISTRO CONTABIL, RESPONSABILIDADE, CONTADOR, EMPRESA, CONTABILISTA. COMPETENCIA, JUIZ, CARACTERIZAÇÃO, FRAUDE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, CONCORDATA, ABERTURA, FALENCIA, EXPEDIÇÃO, EDITAL, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, CREDOR, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, CREDITOS. FIXAÇÃO, PRAZO, COMISSARIO, MINISTERIO PUBLICO, CREDOR, SOCIO, ACIONISTA, CONCORDATA, IMPUGNAÇÃO, CREDITOS, COMPETENCIA, JUIZ, HOMOLOGAÇÃO, RELAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, CONCORDATA. OBRIGATORIEDADE, DEVEDOR, DEPOSITO, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, CREDOR QUIROGRAFARIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCARIA, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA. MENSAGEM 434/83.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7274/84. DOFC 11 12 84 PAG 18404 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/1983

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 11 83 PAG 13293 COL 01.

24/11/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ.

03/12/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 24 03 84 PAG 0853 COL 03

12/04/1984

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALMOR GIAVARINA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 16 06 84 PAG 5935 COL 02.

15/05/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2769-A/83. DCN1 16 05 84 PAG 3561 COL 02.

23/05/1984

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

23/05/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 05 84 PAG 4258 COL 01.

31/05/1984

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 11 08 84 PAG 7642 COL 01.

31/05/1984

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

31/05/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2769-B/83. DCN1 01 06 84 PAG 4787 COL 01. ERRATA: DCN1 29 06 84 PAG 6791 COL 02.

18/06/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF 444/84. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03.

10/12/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-489/84, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 02.

•

TRANSFORMADO NA LEI 7274/84. DOFC 11 12 84 PAG 18404 COL 02.

17/12/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AO SF, OF 1103, DE 12/84, RETIFICANDO AUTOGRAFOS.

14/03/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-74/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.