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PL 2760/1980
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 260/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB 14/04/1980
Ementa
INTERPRETA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.082, DE 10 DE JULHO DE 1974.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE O ENQUADRAMENTO DE PESSOAL REQUISITADO PELO TRE.
Indexação
APROVEITAMENTO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, REQUISITADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE. MSC 144/80-CN E MSC 463/80-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 18 11 80 PAG 3374 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 27 03 81. DCN1 31 03 81 PAG 0307 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
14/04/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 15 04 80 PAG 1981 COL 02.
29/04/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 13 05 80 PAG 3568 COL 02.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 07 06 80 PAG 5241 COL 02.
19/05/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2760-A/80. DCN1 20 05 80 PAG 3974 COL 01.
13/06/1980 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 14 06 80 PAG 5608 COL 01.
17/06/1980 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 18 06 80 PAG 5822 COL 01.
21/10/1980 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
21/10/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 22 10 80 PAG 12830 COL 01. ERRATA: DCN1 21 11 80 PAG 14822 COL 02.
23/10/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 13, DE 23 10 80. DCN1 06 12 80 PAG 16244 COL 02.
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 431, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO
05/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE. MSC 144/80-CN E MSC 463/80-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 18 11 80 PAG 3374 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 27 03 81. DCN1 31 03 81 PAG 0307 COL 02.
18/11/1980 COMISSÃO MISTA (CPMI)
PRESIDENTE DEP RUY CODO, VICE-PRESIDENTE DEP NILSON GIBSON, E RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
27/11/1980 COMISSÃO MISTA (CPMI)
RELATORIO 17-CN/80. DCN1 28 11 80 PAG 3553 COL 01.