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PL 2759/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOÃO MENDES - PTB/RJ 04/06/1992
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 289 DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, TORNANDO OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS POR TODAS AS EMPRESAS PUBLICAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, PUBLICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, BALANÇO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 353/95-PE E MSG 202/95-CN). DOFC 30 03 95 PAG 4515 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO MENDES. DCN1 24 04 92 PAG 7320 COL 01.
04/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 06 92 PAG 12241 COL 01.
08/06/1992 CEIC (CEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 12 06 92. DCN1 06 06 92 PAG 12502 COL 01.
RELATOR DEP JAQUES WAGNER.
15/06/1992 CEIC (CEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/07/1992 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER.
21/10/1992 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JACQUES WAGNER. PL. 2759-A/92. DCN1 01 12 92 PAG 25514 COL 01.
30/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 59/92, DA CEIC, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
18/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 11 92. DCN1 17 11 92 PAG 24630 COL 02.
RELATOR DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.
25/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/02/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 16 A 24 02 93. DCN1 13 02 93 PAG 3886 COL 01.
25/02/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS (SUBSTITUTIVO DO RELATOR).
24/03/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 01 12 93 PAG 25991 COL 02.
06/05/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR. (PL. 2759-B/92). DCN1 15 05 93 PAG 9927 COL 01.
11/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 11 A 17 06 93. DCN1 10 06 93 PAG 12323 COL 02.
21/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/479/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
30/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2759-C/92. DCN1 03 08 93 PAG 15229 COL 01.
08/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/256/93.
07/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-190/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 353/95-PE E MSG 202/95-CN). DOFC 30 03 95 PAG 4515 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
07/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 113/95-CN, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O VETO TOTAL A ESTE PROJETO.
26/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 202/95-CN.
26/04/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: EDUARDO SUPLICY, GILBERTO MIRANDA E JONAS PINHEIRO. DEPUTADOS: JAQUES WAGNER, DANILO DE CASTRO E VILMAR ROCHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 16 05 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 26 05 95.
22/05/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
25/10/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-225; NÃO-84; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.