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PL 2757/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9475/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
NELSON MARCHEZAN - PSDB/RS 19/02/1997
Ementa
Dá nova redação ao artigo 33, caput, da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Explicação da Ementa
Estabelece que o poder público deverá arcar com o ônus do pagamento dos professores de ensino religioso das escolas públicas de ensino fundamental. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9475/97. DOFC 23 07 97 PAG 15824 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MARCHEZAN.
05/03/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 02 97 PAG 4848 COL 02.
05/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CECD.
19/03/1997 CECD (CECD)
RELATOR DEP PADRE ROQUE.
21/03/1997 CECD (CECD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 22 03 97 PAG 7791 COL 02.
02/04/1997 CECD (CECD)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP NEIVA MOREIRA, LIDER DO PT/PDT/PC DO B; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA; LIDER DO BLOCO PMDB/PSL/PSD; E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
16/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DOS PARECERES DA CECD E CCJR. (PL. 2757-A/97). DCD 05 06 97 PAG 14926 COL 02.
17/06/1997 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PADRE ROQUE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CECD. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GERSON PERES E INOCENCIO OLIVEIRA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS, PL. 3043/97 E PL. 2997/97. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
17/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2757-B/97. DCD 18 06 97 PAG 16516 COL 02.
20/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/085/97.
09/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 752-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
22/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9475/97. DOFC 23 07 97 PAG 15824 COL 02.
24/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 796-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.