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PL 2757/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9475/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
NELSON MARCHEZAN - PSDB/RS 19/02/1997
Ementa
Dá nova redação ao artigo 33, caput, da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Explicação da Ementa
Estabelece que o poder público deverá arcar com o ônus do pagamento dos professores de ensino religioso das escolas públicas de ensino fundamental. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, responsabilidade, estado, poder público, ensino, crença religiosa, local, estabelecimento de ensino, escola pública, ensino fundamental, patrocínio, pagamento, remuneração, professor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9475/97. DOFC 23 07 97 PAG 15824 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MARCHEZAN.
05/03/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 02 97 PAG 4848 COL 02.
05/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CECD.
19/03/1997 CECD (CECD)
RELATOR DEP PADRE ROQUE.
21/03/1997 CECD (CECD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 22 03 97 PAG 7791 COL 02.
02/04/1997 CECD (CECD)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP NEIVA MOREIRA, LIDER DO PT/PDT/PC DO B; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA; LIDER DO BLOCO PMDB/PSL/PSD; E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
16/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DOS PARECERES DA CECD E CCJR. (PL. 2757-A/97). DCD 05 06 97 PAG 14926 COL 02.
17/06/1997 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PADRE ROQUE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CECD. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GERSON PERES E INOCENCIO OLIVEIRA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS, PL. 3043/97 E PL. 2997/97. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
17/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2757-B/97. DCD 18 06 97 PAG 16516 COL 02.
20/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/085/97.
09/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 752-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
22/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9475/97. DOFC 23 07 97 PAG 15824 COL 02.
24/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 796-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.