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PL 4065/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 2/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MARCO MACIEL - PFL/PE 13/08/1993
Ementa
Altera a redação da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior"
Explicação da Ementa
PODENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, O ESTUDANTE E A EMPRESA CONCEDENTE DE ESTAGIO RECORRER AOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, OU SEJA, DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO, COMO PONTO DE LIGAÇÃO ENTRE A ESCOLA E A EMPRESA.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DO ESTAGIO, ESTUDANTE, ALUNO,  AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, ESTAGIARIO, EMPRESA, ORGÃO PUBLICO, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, BOLSA DE ESTUDO,  OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE ACIDENTE, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, AGENTE, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA INTEGRADO.  
_ COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, AGENTE, INTEGRAÇÃO.  
_ COMPETENCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO (1992-1999), FISCALIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, RELAÇÃO DE EMPREGO, ESTAGIARIO, ESTUDANTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2008 Plenário (PLEN)
A Matéria vai à Sanção. (PL 2.419-A/07)
Apensados
Apensados ao PL 4065/1993 (16)
PL 1476/1999; PL 4136/1998; PL 5835/2001; PL 239/2003; PL 2402/2003; PL 5245/2001 (1), PL 419/2003; PL 3628/2004 (2), PL 6406/2005, PL 7429/2006; PL 6355/2005; PL 540/2007 (1), PL 1274/2007; PL 1223/2007; PL 3233/2008; PL 3531/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
08/09/1993 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 25 09 93 PAG 20673 COL 01.
08/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO PAIM (AVOCADO).
DCN1 11 09 93 PAG 19126 COL 02.
16/06/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, CONTRARIO A ESTE
E FAVORAVEL AO PL. 4539/94, APENSADO.
29/06/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
PAULO PAIM, A ESTE E FAVORAVEL AO PL. 4539/94, APENSADO.
DCN1 18 10 94 PAG 12833 COL 02.
22/07/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CECD.
04/08/1994 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP EVALDO GONÇALVES.
DCN1 10 08 94 PAG 11665 COL 02.
DCN1 05 10 95 PAG 0534 COL 01.
29/11/1994 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES, SEM
PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
23/02/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATORA DEP ESTHER GROSSI.
DCN1 24 02 95 PAG 2406 COL 02.
14/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
22/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP ESTHER GROSSI, A ESTE
E AO PL. 4539/94, APENSADO.
DCD 06 12 95 PAG 8095 COL 01.
04/10/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP
ESTHER GROSSI, A ESTE E AO PL. 4539/95, APENSADO.
03/11/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A CCJR.
13/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDSON SOARES.
19/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP EDSON SOARES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E PELA INJURIDICIDADE DO PL. 4539/94, APENSADO.
21/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDSON
SOARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E PELA INJURIDICIDADE DO PL. 4539/94,
APENSADO.
DCD 16 05 96 PAG 0027 COL 01.
02/04/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CECD
E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4065-A/93.
DCD 04 04 96 PAG 8806 COL 02.
REP: DCD 05 05 98 PAG 11288 COL 02.
11/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4136/98.
19/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP MICHEL TEMER,
DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 4539/94, DESTE.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1476/99.
31/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-5245/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-5835/2001.(DESPACHO INICIAL)
10/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido req. 160/02 - Dep. Eni Voltolini solicitando a desapensação do PL-5835/2001 deste.
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-239/03.
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2402/2003.
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3628/2004.
19/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6355/2005.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-540/2007.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1223/2007.
13/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2419/2007.
10/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - letra A, em virtude de apensações.
11/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 14:50)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3233/2008.
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3531/2008.
13/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 3099/2008, pelo Dep. Tadeu Filippelli e outros, que "requer nos termos regimentais, urgência urgentíssima(art. 155) para a apreciação do PL 2419, de 2007, apensado ao PL 4065,de 1993."
13/08/2008 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2419/2007, por ter sido Aprovação da REQ 3099/2008 => PL 2419/2007 que está apensado ao primeiro.
13/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 14:30)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/08/2008 Plenário (PLEN) - 19:32 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 19:32)
Encerrada a discussão.
Retiradas pelo Autor, Dep. Maurício Rands (PT-PE), as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3 ao PL 2.419/07, apensado.
Votação em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Tadeu Filippelli, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, que solicita preferência (destaque) para votação do Projeto de Lei nº 2.419, de 2007, apensado.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.419, de 2007, apensado.
Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 4.136/98, 1.476/99, 5.835/01, 5.245/01 (419/03), 239/03, 2.402/03, 3.628/04 (6.406/05, 7.429/06), 6.355/05, 540/07 (1.274/07), 1.223/07, 3.233/08 e 3.531/08, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai à Sanção.  (PL 2.419-A/07)
13/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 2.419/07 (ex-apensado), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4065/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/09/1993 A CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
13/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.
PL 4065/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4065/1993 Parecer do Relator 19/03/1996 EDSON SOARES PARECER DO RELATOR, DEP EDSON SOARES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E PELA INJURIDICIDADE DO PL. 4539/94, APENSADO.
PAR 1 CCJC => PL 4065/1993 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4065/1993 Parecer do Relator 31/08/1995 Esther Grossi PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP ESTHER GROSSI, A ESTE
E AO PL. 4539/94, APENSADO.
DCD 06 12 95 PAG 8095 COL 01.
PAR 1 CE => PL 4065/1993 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4065/1993 Parecer do Relator 16/06/1994 Paulo Paim PARECER DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, CONTRARIO A ESTE
E FAVORAVEL AO PL. 4539/94, APENSADO.
PAR 1 CTASP => PL 4065/1993 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P