PL 4063/1993

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Jackson Pereira - PSDB/CE

12/08/1993

Ementa

Dispõe sobre a comercialização , por remessas postais , de bens de origem estrangeira , adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus

Indexação

AUTORIZAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, PRODUTO IMPORTADO, PERFUME, COSMETICOS, BEBIDA ALCOOLICA, FUMO, MEDICAMENTOS, CORRESPONDENCIA POSTAL, SERVIÇO POSTAL, LIMITAÇÃO,PREÇO, (FOB), MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, EXIGENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), REDUÇÃO, ALIQUOTA, REGIME TRIBUTARIO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/1999

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 25 09 93 PAG 20671 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 4063/1993 (2)

PL 495/1995; PL 4051/1998

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/1993

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.
DCN1 13 08 93 PAG 16273 COL 01.

24/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3453/92.

24/09/1993

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 25 09 93 PÁG 20671 COL 02.

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI.
DC1S 03 02 95 PAG 0120 COL 01.

20/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

11/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).

11/04/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 03 05 95 PAG 7827 COL 01.

11/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CEIC.

05/05/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 05 95 PAG 9065 COL 01.

•

RELATOR DEP PAUDERNEY AVELINO (AVOCADO).
DCN1 06 05 95 PAG 9228 COL 02.

15/05/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/08/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CUNHA LIMA.
DCN1 13 09 95 PAG 21879 COL 01.

08/02/1996

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, CONTRARIO A ESTE E FAVORAVEL AO
PL. 495/95, APENSADO.

14/03/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ FERNANDO.
DCD 15 03 97 PAG 6805 COL 02.

18/01/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIZ FERNANDO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.

08/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

13/05/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP ANTONIO DO VALLE.

17/05/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

25/05/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 25 09 93 PAG 20671 COL 02.

24/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALLE, A ESTE E AOS PL.
495/95 E PL. 4051/98, APENSADOS.

24/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALLE, A
ESTE, COM SUBSTITUITIVO, E AOS PL. 495/95 E PL. 4051/98, APENSADOS.

30/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

07/10/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

10/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFOURMULADO FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP ANTONIO DO VALE, A ESTE E AOS PL. 495/95 E PL. 4051/98,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4063-A/93).
DCD 11 12 99 PAG 61471 COL 01.

30/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

15/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.

24/03/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00.

03/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

14/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido parecer do Relator.

27/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-495/1995, e do PL-4051/1998, apensados, e do substitutivo oferecido pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda.

23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Parecer por Unanimidade
(PL 4063-B/93)
DCD 24 05 01 PÁG 23732 COL 01.

23/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

25/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho

30/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

06/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-495/1995, e do PL-4051/1998, apensados, com substitutivo.

18/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda; da submenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda, e do PL-495/1995, com substitutivo, e do PL-4051/1998, apensados.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4051/1998, PL-495/1995 apensadas.

30/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 495/95, com substitutivo e do PL 4.051/98, apensados. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo aprovado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda; e da subemenda ao substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zenaldo Coutinho

•

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

26/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4063/1993 Emendas apresentadas

PL 4063/1993 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/09/1993

APENSE-SE AO PL. 3453/92.

11/04/1995

DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).

PL 4063/1993 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 4063/1993

Substitutivo

12/09/2003

Zenaldo Coutinho

PRL 1 CCJC => PL 4063/1993

Parecer do Relator

12/09/2003

Zenaldo Coutinho

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CEIC => PL 4063/1993

Substitutivo

24/09/1994

Antônio do Valle

PRL 1 CDEICS => PL 4063/1993

Parecer do Relator

24/09/1999

Antônio do Valle

PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALLE, A
ESTE, COM SUBSTITUITIVO, E AOS PL. 495/95 E PL. 4051/98, APENSADOS.

PAR 1 CDEICS => PL 4063/1993

Parecer de Comissão

26/04/2002

Comissão de Economia, Indústria e Comércio

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4063/1993

Parecer do Relator

27/03/2001

Germano Rigotto

PAR 1 CFT => PL 4063/1993

Parecer de Comissão

14/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação