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PL 4053/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PAULO LUSTOSA - PMDB/CE 08/01/1998
Ementa
Anistia e reescalona parte das dívidas oriundas dos financiamentos aos mini e pequenos produtores rurais, da área do Polígono das Secas.
Indexação
Concessão, anistia, mutuário, crédito rural, propriedade rural,
area, poligono das secas, quitação, total, saldo devedor, pagamento, percentual, parte, valor, divida, definição, beneficiario, mini produtor rural, pequeno produtor rural, realização, emprestimo, investimento, atividade rural, custeio, atividade agropecuaria, instituição financeira, sistema nacional de credito rural, prazo, reescalonamento, liquidação, debitos, carencia, incidencia, juros, proibição, recebimento, beneficio, proprietario rural, devedor, desvio, creditos, financiamento rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/01/1998 À CAPR, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (DESPACHO INICIAL).
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 4053/1998 (4)
PL 609/1999; PL 882/1999; PL 4501/1998; PL 5184/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/01/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO LUSTOSA.
10/01/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 01 98 PAG 505 COL 02.
29/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À CAPR, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (DESPACHO INICIAL).
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CAPR
06/04/1998 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP VALDIR COLATTO.
20/04/1998 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL-4501/98.
19/05/1998 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: MARCELO DEDA, LIDER DO PT; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PRONA; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; FERNANDO GABEIRA, LIDER
DO PV; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES,
LIDER DO PSDB; E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL.
4501/98, APENSADO A ESTE.
20/05/1998 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CAPR, CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4053-A/98.
DCD 20 06 98 PAG 17057 COL 02.
DCD 14 10 98 PAG 22866 COL 02.
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
DCD 21 05 98 PAG 13618 COL 01.
26/05/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
DCD 27 05 98 PAG 14261 COL 02.
16/06/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ELTON ROHNELT, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE
PIMENTEL, QUE DEIXA DE SER PROCESSADA POR FALTA DE
QUORUM.
DCD 17 06 98 PAG 16409 COL 01.
11/08/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
DCD 12 08 98 PAG 20904 COL 01.
12/08/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
DCD 13 08 98 PAG 21192 COL 02.
11/11/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
12/11/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NEY LOPES.
19/11/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
01/12/1998 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VALDIR COLATTO, A ESTE E FAVORAVEL AO PL. 4501/98, APENSADO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 O REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0157 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPR.
05/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• ENTRADA NA COMISSÃO
06/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
06/05/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP DANILO DE CASTRO.
18/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
25/05/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apensado a este o PL 609/99.
09/06/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP DANILO DE CASTRO, A ESTE E AO PL. 609/99, APENSADO, FAVORÁVEL AO PL. 4501/98, APENSADO.
24/06/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apensado a este o PL 882/99.
13/08/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER COMPLEMENTAR CONTRARIO DO RELATOR DEP DANILO DE CASTRO A ESTE E AOS PL 609/99 E PL 882/99 APENSADO FAVORAVEL AO PL 4501/98 APENSADO.
24/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 609/1999, do PL 882/1999, e do PL 4501/1998, apensados.
26/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, E INJURIDICIDADE DESTE E DOS PL. 4501/98, PL. 609/99 E PL. 882/99, APENSADOS, CONTRA O VOTO DO DEP DR ROSINHA.
27/10/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI.
03/11/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI, A ESTE E AOS PL. 609/99 E PL. 882/99, APENSADOS, E FAVORAVEL AO PL. 4501/99, APENSADO.
10/11/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR DEP NELSON MARQUEZELLI A ESTE E AOS PL. 609 E PL. 882/99 E FAVORAVEL AO PL. 4501/98, APENSADOS.
12/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Fetter Júnior
24/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5184/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP SALOMÃO GURGEL, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 5184/01 EM VIRTUDE DA APENSAÇÃO ORA REQUERIDA, TER SIDO EFETIVADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA MATÉRIA (PL. 5184/01), CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 139, INCISO I, C/C ARTIGO 142, AMBOS DO RICD, RESTANDO, PORTANTO, ATENDIDA A PRESENTE SOLICITAÇÃO.
03/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fetter Junior
• Devolvido ao Relator, Dep. Fetter Junior
12/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 882/1999
08/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-609/1999, PL-882/1999, PL-4501/1998, PL-5184/2001 apensadas.
15/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
15/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES)
14/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT, o projeto reconstituído.
21/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 65 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
25/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-609/1999, PL-882/1999, PL-4501/1998, PL-5184/2001 apensadas.
05/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Jorge Khoury
• Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.501/98, 609/99, 882/99 e 5.184/01, apensados.
20/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 23 06 07 PAG 31613 COL 01, Letra B.
29/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL n. 4.053/1998, principal, e PLs n. 4.501/1998, 609/1999, 882/1999 e 5.184/2001, apensados, com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e PLs 4.501/1998, 609/1999 e 882/1999, apensados, também pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/09).
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4053/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/01/1998 À CAPR, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (DESPACHO INICIAL).
PL 4053/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 4053/1998 Parecer do Relator 03/11/1999 Nelson Marquezelli PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI, A ESTE E AOS PL. 609/99 E PL. 882/99, APENSADOS, E FAVORAVEL AO PL. 4501/99, APENSADO.
PAR 1 CAPADR => PL 4053/1998 Parecer de Comissão 10/11/1999 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4053/1998 Parecer do Relator 24/08/1999 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 609/1999, do PL 882/1999, e do PL 4501/1998, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 4053/1998 Parecer de Comissão 26/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4053/1998 Parecer do Relator 05/06/2007 Jorge Khoury Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.501/98, 609/99, 882/99 e 5.184/01, apensados.
PAR 1 CFT => PL 4053/1998 Parecer de Comissão 20/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.501/98, 609/99, 882/99 e 5.184/01, apensados.