|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4049/1998 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Aldir Cabral - PFL/RJ |
08/01/1998 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e toma outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Proibe aos orgãos públicos a aquisição de alimentos no mercado interno e em países do Mercosul após transcorridos mais de trinta por cento do respectivo período de validade sempre que este for inferior a cento e oitenta dias; caso o produto seja importado de outros países, o prazo será reduzido a dez por cento do prazo. |
|
|
Indexação |
|
|
Proibição, orgão público, aquisição, alimentos, mercado interno, mercado externo, (Mercosul), vencimento, percentual, prazo, validade, exigência, colocação, data, local, produção, processamento, industrialização, rótulo, produto alimentício. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/01/1998 |
DESPACHO INICIAL: A CTASP, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
16/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (5) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
08/01/1998 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDIR CABRAL. |
|
|
|
|
|
|
|
30/01/1998 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 01 98 PAG 0906 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
30/01/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO INICIAL: A CTASP, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
ENCAMINHADO A CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
• |
RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI. |
|
|
|
|
|
14/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0157 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
03/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
|
|
|
|
|
|
|
14/05/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI. |
|
|
|
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, A PARTIR DE 17 05 99: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
25/05/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
FOI APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA PELO DEP PAULO ROCHA. |
|
|
|
|
|
|
|
29/07/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP HERCULANO ANGHNETTI. |
|
|
|
|
|
|
|
01/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP HERCULNO ANGHNETTI A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL 4049-A/98).
DCD 24 09 99 PAG 44239 COL 02. |
|
|
|
|
|
16/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE E MINORIAS. |
|
|
|
|
|
|
|
14/10/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
RELATOR DEP FERNANDO ZUPPO. |
|
|
|
|
|
|
|
18/10/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
|
|
26/10/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
04/11/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP MARCIO BITTAR. |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BITTAR, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CTASP. |
|
|
|
|
|
• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BITTAR, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CTASP. |
|
|
|
|
|
15/12/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME O PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BITTAR, COM EMENDA E SUBEMENDA À EMENDA APRESENTADA NA CTASP.
(PL. 4049-B/98). |
|
|
|
|
|
25/01/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E DE REDAÇÃO. |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
RELATOR DEP JÚLIO DELGADO. |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
18/01/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
18/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator: Dep. João Paulo |
|
|
|
|
|
14/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebida manifestação do Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. João Paulo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
|
|
|
|
|
13/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
|
|
|
|
|
|
|
11/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Oliveira Filho |
|
|
|
|
|
|
|
22/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Oliveira Filho |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Oliveira Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração Serviço Público, das Emendas e Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. |
|
|
|
|
|
27/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, Letra C. |
|
|
|
|
|
|
|
26/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
DCD 26 02 03 Pag 04307 Col 02. |
|
|
|
|
|
11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Of SGM-P 124/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
|
|
|
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
|
|
|
|
|
12/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJR. |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
|
|
|
|
01/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/439/03. |
|
|
|
|
|
|
|
16/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivada - 07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4049/1998 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4049/1998 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/01/1998 |
DESPACHO INICIAL: A CTASP, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
|
|
|
|
|
PL 4049/1998 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4049/1998 |
Parecer do Relator |
22/11/2002 |
Oliveira Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Oliveira Filho, . |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4049/1998 |
Parecer de Comissão |
27/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Oliveira Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração Serviço Público, das Emendas e Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 4049/1998 |
Redação Final |
25/03/2003 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
Dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e dá outras providências. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 4049/1998 |
Parecer do Relator |
18/11/1999 |
Márcio Bittar |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BITTAR, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CTASP. |
|
|
|
CVO 1 CDC => PL 4049/1998 |
Complementação de Voto |
15/12/1999 |
Márcio Bittar |
|
|
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 4049/1998 |
Parecer de Comissão |
10/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
|
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 4049/1998 |
Parecer do Relator |
29/07/1999 |
Herculano Anghinetti |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP HERCULANO ANGHNETTI. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 4049/1998 |
Parecer de Comissão |
04/07/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|