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PL 2742/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MENDES BOTELHO - PTB/SP 28/06/1989
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 63 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.
Explicação da Ementa
EXIGINDO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO OU ASSISTENTE SOCIAL PARA CONCESSÃO DE ENTREVISTA PELO MENOR).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. INCLUSÃO, EXIGENCIA, ASSISTENCIA, ADVOGADO, ASSISTENTE SOCIAL, MENOR, CONCESSÃO, ENTREVISTA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MENDES BOTELHO. DCN1 09 06 89 PAG 4629 COL 03.
19/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 06 89 PAG 5099 COL 01.
28/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1506/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.