PL 4046/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 216/1997

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

12/12/1997

Ementa

Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.

Indexação

Autorização, concessionária, serviço público, emissão, título, participação, receita, empresa, concessão, serviços públicos, captação de recursos, mercado de capitais, mercado externo, investimento, implantação, ampliação, recuperação, execução, obra pública, União,, Distrito Federal, estado (ente federado), município, empresa pública, amortização, financiamento.
_ Normas, emissão, título, participação, receita, serviço público, natureza patrimonial, direitos, investidor, garantia, recursos, concessão, percentual, determinação, escritura, subscrição, cessão, concessionária, aquisição, titularidade, valor, exclusão, composição, receita bruta, venda, serviço, empresa, recebimento, consumidor, usuário, conta corrente, nome, transferência, agente fiduciário, característica, título mobiliário, obrigações nominativas, preço, subscrição, pagamento, prazo, colocação, mercado de capitais, liberdade, circulação, transferência, titular, liquidação financeira, lançamento, entidade, depositário, autorização, comissão de valores mobiliários, exigência, numeração, divisão, série de números, restrição, resgate, conversão, permuta, participação acionária, título de crédito, obrigatoriedade, escritura pública, emitente, anotação, valor global, descrição, investimento, forma, integralização, prazo, transferência financeira, dinheiro, indenização, definição, multa, juros de mora, descumprimento, obrigações, indicação, contas,
agência bancária, depósito, total, tarifas, arrecadação, inadimplência, cobrança, competência, forum, litígio, juízo arbitral, ato extra-judicial, fiscalização, direito, obrigação, realização, assembléia, responsabilidade civil, responsabilidade penal, isenção, ganho de capital, tributos, inclusão, pessoa física.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/12/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 01 98 PAG 261 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/1997

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Serra

12/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (MERITO E
ARTIGO 54 DO RI).

12/12/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 01 98 PAG 261 COL 01.

20/01/1998

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB,
SOLICITANDO
NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-296; NÃO-99; ABST-08; TOTAL-403.
DCD 21 01 98 PAG 1240 COL 02.

21/01/1998

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.

27/01/1998

Plenário (PLEN)

•

-DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.DESIGNAÇÃO DO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DE REDAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 14 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM
DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02, 03 E 14, PELO DEP JOSE
MACHADO; EMENDAS 04 A 13, PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
EM CONSEQUENCIA, SAI DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, PARA
PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS.
DCD 28 01 98 PAG 2070 COL 02.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR AO PROJETO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4046-A/97.
DCD 29 01 98 PAG 2178 COL 01.
REP: DCD 01 04 98 PAG 8447 CO 01.
REP: DCD 16 10 98 PAG 23507 COL 02.

28/01/1998

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
DCD 29 01 98 PAG 2345 COL 01.
REP: DCD 01 04 98 PAG 8447 COL 01.

03/02/1998

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO
PSDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE
PROJETO.
DCD 04 02 98 PAG 2968 COL 01.

03/03/1998

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
DCD 04 03 98 PAG 5139 COL 01.

06/04/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CFT E CCJR.

07/04/1998

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
DCD 08 04 98 PAG 9475 COL 01.

17/04/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP JAIME MARTINS (EMENDAS DE PLENARIO).

04/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, FAVORAVEL AS
EMENDAS 06, 09 E 11; CONTRARIO A EMENDA 07 E PELA
INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE
AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 08, 10, 12, 13 E 14.
(EMENDAS DE PLENARIO).

08/05/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA.
(EMENDAS DE PLENARIO).

12/05/1998

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA
QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO
A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
DCD 13 05 98 PAG 12246 COL 02.

13/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP JAIME MARTINS AS EMENDAS 06, 09 E 11, COM SUBEMENDA,
CONTRARIO AS 04 E 07, E PELA IMCOMPETENCIA DA COMISSÃO
PARA SE PRONUNCIAR SOBRE AS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 08,
10, 12, 13 E 14, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AGNELO QUEIROZ,
CHICO VIGILANTE, JOSE PIMENTEL E PAULO ROCHA.

15/05/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E
CCJR AO PROJETO, COM PARECER DA CTASP AS EMENDAS E
SUBEMENDAS DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4046-B/97.
DCD 20 06 98 PAG 17045 COL 02.
REP: DCD 02 09 98 PAG 22408 COL 01.

19/05/1998

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
DCD 20 05 98 PAG 13286 COL 01.

20/05/1998

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 21 05 98 PAG 13618 COL 01.

12/08/1998

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
DCD 13 08 98 PAG 21192 COL 02.

10/03/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP MAX ROSENMANN.

17/06/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DAS EMENDAS COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS
02, 04, 06, 07, 09 E 14; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12 E 13, NA FORMA DE SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.

07/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.

16/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Murilo Domingos

11/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

16/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário de nº 2, 4 , 6, 7, 9 e 14 e pela aprovação das de nº 1, 3, 5, 8, 10, 11, 12 e 13, na forma da subemenda substitutiva.

05/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

•

Designado Relator: Dep. Max Rosenmann

•

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição 02, 04, 06, 07, 09 e 14, e pela aprovação das de nºs 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12 e 13, na forma da subemenda substitutiva.

12/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

17/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, da EMP 4, da EMP 5, da EMP 6, da EMP 7, da EMP 8, da EMP 9, da EMP 10, da EMP 11, com Subemenda Substitutiva, da EMP 12, da EMP 13 e da EMP 14.

26/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda

30/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, com subemenda, 12, 13 e 14.

17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

08/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

04/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 3 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário, com subemenda à de nº 11.

11/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4046/1997 Emendas apresentadas

PL 4046/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/12/1997

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (MERITO E
ARTIGO 54 DO RI).

PL 4046/1997 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 3 CCJC => PL 4046/1997

Parecer às Emendas de Plenário

04/08/2009

Carlos Willian

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 4046/1997

Parecer às Emendas de Plenário

05/12/2001

Max Rosenmann

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição 02, 04, 06, 07, 09 e 14, e pela aprovação das de nºs 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12 e 13, na forma da subemenda substitutiva.

SBT 1 CFT => PL 4046/1997

Substitutivo

06/12/2001

Max Rosenmann

CVO 1 CFT => PL 4046/1997

Complementação de Voto

12/12/2001

Max Rosenmann

Complementação de voto.

PAR 2 CFT => PL 4046/1997

Parecer de Comissão

12/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CTASP => PL 4046/1997

Parecer às Emendas de Plenário

04/05/1998

Jaime Martins

PAR 1 CTASP => PL 4046/1997

Parecer de Comissão

13/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

PRR 1 CTASP => PL 4046/1997

Parecer Reformulado

13/05/1998

Jaime Martins

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4046/1997

Parecer Proferido em Plenário

27/01/1998

Nilson Gibson

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nilson Gibson, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, .

PPP 1 CFT => PL 4046/1997

Parecer Proferido em Plenário

27/01/1998

Arnaldo Madeira

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Arnaldo Madeira, pela Comissão de Finanças e Tributação, .

PPP 1 CTASP => PL 4046/1997

Parecer Proferido em Plenário

27/01/1998

Edinho Araújo

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Edinho Araújo, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, .