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PL 2734/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MENDES BOTELHO - PTB/SP 28/06/1989
Ementa
ALTERA O ITEM II E ACRESCENTA O ITEM III AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
Explicação da Ementa
DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR PARA O MAIOR DE 16 ANOS QUANDO ISSO OCORRER NO MESMO ESTADO E QUANDO SE TRATAR DE VIAGEM AO EXTERIOR, HIPOTESE EM QUE SE EXIGIRA O ACOMPANHAMENTO DOS GENITORES OU A ASSINATURA DOS MESMOS NO PEDIDO DE PASSAPORTE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MENDES BOTELHO. DCN1 09 06 89 PAG 4629 COL 03.
28/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 89 PAG 5741 COL 01.
28/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1619/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
01/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO; PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 02 A 14 08 90. DCN1 03 08 90 PAG 8688 COL 01.
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.