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PL 2734/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MENDES BOTELHO - PTB/SP 28/06/1989
Ementa
ALTERA O ITEM II E ACRESCENTA O ITEM III AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
Explicação da Ementa
DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR PARA O MAIOR DE 16 ANOS QUANDO ISSO OCORRER NO MESMO ESTADO E QUANDO SE TRATAR DE VIAGEM AO EXTERIOR, HIPOTESE EM QUE SE EXIGIRA O ACOMPANHAMENTO DOS GENITORES OU A ASSINATURA DOS MESMOS NO PEDIDO DE PASSAPORTE).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, MENOR, ADOLESCENTE, LIMITE DE IDADE, EXTERIOR, EXIGENCIA, ACOMPANHAMENTO, PAES, RESPONSAVEL, REPRESENTANTE LEGAL, ASSINATURA, PAI, MÃE, PEDIDO, PASSAPORTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MENDES BOTELHO. DCN1 09 06 89 PAG 4629 COL 03.
28/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 89 PAG 5741 COL 01.
28/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1619/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
01/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO; PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 02 A 14 08 90. DCN1 03 08 90 PAG 8688 COL 01.
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.