Imprimir

PL 4034/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1154/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 10/12/1997
Ementa
Altera dispositivos do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Explicação da Ementa
Dispõe que a comprovação do tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, terá efeito preferencial quando baseada em prova material. na falta desta poderá ser justificada e suprida ou provado fato do interesse do beneficiário mediante prova testemunhal avalizada pelos sindicatos de trabalhadores rurais e pelas autoridades  judiciárias locais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º  do art. 1º  da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 4034/1997 (3)
PL 417/1999; PL 921/1999; PL 4106/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
14/01/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 01 98 PAG 687 COL 02.
30/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
18/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4106/1998.
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
20/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP ZAIRE RESENDE.
24/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP DARCISIO PERONDI.
05/01/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DOF ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0162 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP REMI TRINTA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 417/1999.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 921/1999.
28/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 70/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1154/95.
DCD 29 06 99 PAG 30555 COL 01.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-284/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º  do art. 1º  da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010)
03/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.