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PL 4034/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1154/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 10/12/1997
Ementa
Altera dispositivos do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Explicação da Ementa
Dispõe que a comprovação do tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, terá efeito preferencial quando baseada em prova material. na falta desta poderá ser justificada e suprida ou provado fato do interesse do beneficiário mediante prova testemunhal avalizada pelos sindicatos de trabalhadores rurais e pelas autoridades  judiciárias locais.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critérios, contagem, tempo de serviço, comprovação, atividade rural, inclusão, justificação, prova, material, prova testemunhal, aval, sindicato, autoridade judiciária, local, aceitação, juntada, documento, pedido, concessão, benefício de prestação continuada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º  do art. 1º  da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 4034/1997 (3)
PL 417/1999; PL 921/1999; PL 4106/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
14/01/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 01 98 PAG 687 COL 02.
30/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
18/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4106/1998.
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
20/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP ZAIRE RESENDE.
24/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP DARCISIO PERONDI.
05/01/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DOF ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0162 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP REMI TRINTA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 417/1999.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 921/1999.
28/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 70/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1154/95.
DCD 29 06 99 PAG 30555 COL 01.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-284/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º  do art. 1º  da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010)
03/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4034/1997    Emendas apresentadas
PL 4034/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/01/1998 A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
28/06/1999 DEFERIDO OF 70/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1154/95.
DCD 29 06 99 PAG 30555 COL 01.
17/08/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º  do art. 1º  da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.