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PL 4029/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4864/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 10/12/1997
Ementa
Altera dispositivo do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retomar, somente tem direito a reabilitação profissional, auxílio  acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações,
salvo as decorrentes de sua condição de aposentado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2000 DEFERIDO OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4864/98.
DCD 06 06 00 PAG 30235 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
11/12/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 12 97 PAG 41565 COL 02.
29/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
20/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
24/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0156 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP ANGELA GUADAGNIN.
20/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA DEP ANGELA GADAGNIN COM EMENDA.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4864/98.
05/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4864/98.
DCD 06 06 00 PAG 30235 COL 02.
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6831/2002.(DESPACHO INICIAL)
03/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• DEFERIDO REQUERIMENTO 827/03, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 6831/02, DESTE. DCD 04 06 03 PÁG 24901 COL 01.
31/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4864/1998
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01.