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PL 4029/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4864/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 10/12/1997
Ementa
Altera dispositivo do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retomar, somente tem direito a reabilitação profissional, auxílio  acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações,
salvo as decorrentes de sua condição de aposentado.
Indexação
Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, direitos, aposentado, permanência, trabalho, recebimento, reabilitação profissional, auxílio acidente, pecúlio, benefício previdenciário, cumulatividade, aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2000 DEFERIDO OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4864/98.
DCD 06 06 00 PAG 30235 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
11/12/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 12 97 PAG 41565 COL 02.
29/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
20/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
24/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0156 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP ANGELA GUADAGNIN.
20/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA DEP ANGELA GADAGNIN COM EMENDA.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4864/98.
05/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4864/98.
DCD 06 06 00 PAG 30235 COL 02.
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6831/2002.(DESPACHO INICIAL)
03/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• DEFERIDO REQUERIMENTO 827/03, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 6831/02, DESTE. DCD 04 06 03 PÁG 24901 COL 01.
31/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4864/1998
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4029/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/01/1998 A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
05/06/2000 DEFERIDO OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4864/98.
DCD 06 06 00 PAG 30235 COL 02.