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PL 4029/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fábio Feldmann - PSDB/SP 10/08/1993
Ementa
Dispõe sobre a conversão nacional do Franco Poincaré, para indenização de vítima de acidente aeronáutico, de perda ou dano de bagagem, e dá outras providências.
Indexação
FIXAÇÃO, NORMAS, BANCO DO BRASIL, CONVERSÃO, QUANTIA, MOEDA INTERNACIONAL, MOEDA NACIONAL, CRUZEIRO REAL, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTADOR, BASE DE CALCULO, COTAÇÃO, OURO, BOLSA DE VALORES, CIDADE, LONDRES, EXTENSÃO, TRIPULANTE,
TRIPULAÇÃO, DIRETOR, EMPREGADO, PASSAGEIRO, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE GRATUITO, VOO, LINHA AEREA INTERNACIONAL, REGISTRO, PERDAS E DANOS, BAGAGEM, ACIDENTE AEREO, AERONAVE.  
_ ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA.
EXLCUSÃO, TERMO, CULPA GRAVE, TEXTO, CODIGO, EXIGENCIA, DEPOSITO
JUDICIAL, GARANTIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, INTERESSADO, RITO
JUDICIAL, GARANTIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, INTERESSADO, RITO
SUMARISSIMO, RITO SUMARIO, DOLO, CULPA, AUMENTO, PRAZO, PROPOSIÇÃO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, VALOR, (UFIR), HIPOTESE, MORTE,
LESÃO, ATRASO, TRANSPORTE AEREO, AERONAVE.
AUTORIZAÇÃO, VITIMA, SUCESSOR, HERDEIRO, HIPOTESE, MORTE,
ACIDENTADO, PROCURADOR, ACESSO, INFORMAÇÃO, INQUERITO, ACIDENTE
AERONAUTICO, SIGILO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/1997 DEFERIDO OFICIO TP 90/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1349/95, A ESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13275 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 4029/1993 (5)
PL 1349/1995; PL 2195/1996; PL 3898/2000; PL 6358/2002; PL 1688/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN.
DCN1 11 08 93 PAG 16019 COL 01.
17/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
17/09/1993 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 93 PAG 20366 COL 01.
17/09/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP NAN SOUZA.
DCN1 18 09 93 PAG 19946 COL 02.
22/09/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 22 A 28 09 93.
DCN1 21 09 93 PAG 20080 COL 01.
29/09/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0118 COL 01.
21/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
27/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP ROBSON TUMA.
DCN1 29 03 95 PAG 4755 COL 01.
03/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 30 03 95 PAG 4836 COL 01.
10/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/05/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.
DCD 24 05 96 PAG 14999 COL 02.
05/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2195/96.
21/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO TP 90/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1349/95, A ESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13275 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0019 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
28/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 05 99.
09/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-3898/2000.
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-6358/2002.
11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
13/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-1349/1995, PL-2195/1996, PL-3898/2000, PL-6358/2002 apensadas.
21/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
26/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 1349/1995, e do PL 2195/1996, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3898/2000, e do PL 6358/2002, apensados.
06/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-1349/1995, PL-2195/1996, PL-3898/2000, PL-6358/2002 apensadas.
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1688/2003.
28/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Neuton Lima
03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 1349/1995, e do PL 2195/1996, apensados, do SBT 1 CDCMAM, com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 3898/2000, do PL 6358/2002, e do PL 1688/2003, apensados.
28/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
29/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1349/1995, PL-2195/1996, PL-6358/2002, PL-3898/2000, PL-1688/2003 apensadas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4029/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/1993 A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
21/05/1997 DEFERIDO OFICIO TP 90/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1349/95, A ESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13275 COL 02.
PL 4029/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4029/1993 Parecer do Relator 26/06/2003 Luiz Bittencourt Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 1349/1995, e do PL 2195/1996, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3898/2000, e do PL 6358/2002, apensados.
SBT 1 CDC => PL 4029/1993 Substitutivo 26/06/2003 Luiz Bittencourt
PAR 1 CDC => PL 4029/1993 Parecer de Comissão 06/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 1349/1995, e do PL 2195/1996, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3898/2000, e do PL 6358/2002, apensados.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4029/1993 Parecer do Relator 03/12/2003 Neuton Lima Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 1349/1995, e do PL 2195/1996, apensados, do SBT 1 CDCMAM, com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 3898/2000, do PL 6358/2002, e do PL 1688/2003, apensados.
SBT 1 CVT => PL 4029/1993 Substitutivo 03/12/2003 Neuton Lima
PAR 1 CVT => PL 4029/1993 Parecer de Comissão 28/04/2004 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 1349/1995, e do PL 2195/1996, apensados, do SBT 1 CDCMAM, com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 3898/2000, do PL 6358/2002, e do PL 1688/2003, apensados.