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PL 4021/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3283/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

KOYU IHA - PSDB/SP

10/12/1997

Ementa

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis até setenta vezes o salário mínimo.

Indexação

Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, autorização, condomínio, proposição, ação judicial, denúncia da lide, sociedade seguradora,  indenização, acidente de trânsito, limitação, honorários advocatícios, critérios, pagamento, custas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/02/1998

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 03 98 PAG 6428 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA.

02/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3283/97.(DESPACHO INICIAL)

02/02/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 03 98 PAG 6428 COL 02.

26/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4021/1997    Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/02/1998

APENSE-SE AO PL. 3283/97.(DESPACHO INICIAL)