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PL 4017/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 75/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Onofre Quinan - PMDB/GO 14/07/1993
Ementa
Proíbe a exportação de madeira bruta e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exclui-se as madeiras oriundas de reflorestamento ou florestamento artificial, prevendo-se perda da mercadoria para os infratores, além das penalidades cabíveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/1993 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 09 93 PAG 18856 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4017/1993 (2)
PL 3042/2000; PL 3565/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/1993 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Onofre Quinan
02/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR, CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/09/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 09 93 PAG 18856 COL 01.
02/09/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP GIOVANNI QUEIROZ.
13/09/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 13 A 17 09 93.
DCN1 10 09 93 PAG 18898 COL 01.
20/09/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP VALDIR GANZER.
14/04/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GIOVANNI QUEIROZ A
ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
• Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (), pela aprovação deste.
11/05/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GIOVANI
QUEIROZ, A ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA
COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP PEDRO TONELLI.
(PL. 4017-A/93).
DCN1 18 05 94 PAG 7928 COL 02.
06/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 07 03 95 PAG 2635 COL 02.
• RELATOR DEP MARIO CAVALLAZZI.
14/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO CAVALLAZZI.
• Parecer do Relator, Dep. MARIO CAVALAZZI, pela aprovação deste.
19/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• VISTA AO DEP RUBEM MEDINA.
DCN1 21 04 95 PAG 7138 COL 02.
26/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBEM MEDINA, SEM SE
MANIFESTAR.
10/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO, CONTRARIO
DO RELATOR, DEP MARIO CAVALLAZZI, CONTRA OS VOTOS DOS DEP
JOSE MACHADO E JOÃO FASSARELLA.  PL. 4017-B/93.
DCN1 13 05 95 PAG 9927 COL 01.
22/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
05/12/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP SILVERNANI SANTOS.
DCD 07 12 95 PAG 8358 COL 01.
06/12/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 06 12 95 PAG 8055 COL 01.
14/12/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/03/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR.
DCD 21 03 96 PAG 7486 COL 02.
03/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR.
17/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• VISTA AO DEP IVAN VALENTE.
08/05/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL
DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR, COM EMENDA.
(PL. 4017-C/93).
23/05/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• ENCAMINHADO A CCJR.
04/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 04 06 96 PAG 15999 COL 01.
• RELATOR DEP ARY KARA.
DCD 10 08 96 PAG 22398 COL 02.
04/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR DEP ARY KARA PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA ADOTADA NA CDCMAM.
13/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer Reformulado, Dep. MARIO CAVALAZZI (), pela aprovação deste.
24/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR CEIC CDCMAM E CCJR.
PRONTO PARA  A ORDEM DO DIA. PL 4017-D/93.
(FICOU PTORD NOS TERMOS DO ARTIGO24 INCISO II LETRA "G").
DCD 13 03 99 PAG 9385 COL 01.
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3102/2019.
08/06/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 994/2022, pelo Deputado Neucimar Fraga (PP-ES), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.879, de 2021, do Projeto de Lei nº 3102, de 2019 e do Projeto de Lei nº 4017, de 1993.
".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 4017/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3102/2019 do PL 4017/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3102/2019 às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).