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PL 4017/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 75/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Onofre Quinan - PMDB/GO 14/07/1993
Ementa
Proíbe a exportação de madeira bruta e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exclui-se as madeiras oriundas de reflorestamento ou florestamento artificial, prevendo-se perda da mercadoria para os infratores, além das penalidades cabíveis.
Indexação
Proibição, exportação, madeira bruta, exlusão, madeira, reflorestamento, penalidade, perda, mercadoria, destinação, recursos, venda, mercadoria apreendida, Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/1993 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 09 93 PAG 18856 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4017/1993 (2)
PL 3042/2000; PL 3565/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/1993 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Onofre Quinan
02/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CAPR, CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/09/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 09 93 PAG 18856 COL 01.
02/09/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP GIOVANNI QUEIROZ.
13/09/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 13 A 17 09 93.
DCN1 10 09 93 PAG 18898 COL 01.
20/09/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP VALDIR GANZER.
14/04/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GIOVANNI QUEIROZ A
ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (), pela aprovação deste.
11/05/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GIOVANI
QUEIROZ, A ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA
COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP PEDRO TONELLI.
(PL. 4017-A/93).
DCN1 18 05 94 PAG 7928 COL 02.
06/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 07 03 95 PAG 2635 COL 02.
RELATOR DEP MARIO CAVALLAZZI.
14/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO CAVALLAZZI.
Parecer do Relator, Dep. MARIO CAVALAZZI, pela aprovação deste.
19/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA AO DEP RUBEM MEDINA.
DCN1 21 04 95 PAG 7138 COL 02.
26/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBEM MEDINA, SEM SE
MANIFESTAR.
10/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO, CONTRARIO
DO RELATOR, DEP MARIO CAVALLAZZI, CONTRA OS VOTOS DOS DEP
JOSE MACHADO E JOÃO FASSARELLA.  PL. 4017-B/93.
DCN1 13 05 95 PAG 9927 COL 01.
22/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
05/12/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP SILVERNANI SANTOS.
DCD 07 12 95 PAG 8358 COL 01.
06/12/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 06 12 95 PAG 8055 COL 01.
14/12/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/03/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR.
DCD 21 03 96 PAG 7486 COL 02.
03/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR.
17/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
VISTA AO DEP IVAN VALENTE.
08/05/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL
DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR, COM EMENDA.
(PL. 4017-C/93).
23/05/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A CCJR.
04/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 04 06 96 PAG 15999 COL 01.
RELATOR DEP ARY KARA.
DCD 10 08 96 PAG 22398 COL 02.
04/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR DEP ARY KARA PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA ADOTADA NA CDCMAM.
13/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer Reformulado, Dep. MARIO CAVALAZZI (), pela aprovação deste.
24/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR CEIC CDCMAM E CCJR.
PRONTO PARA  A ORDEM DO DIA. PL 4017-D/93.
(FICOU PTORD NOS TERMOS DO ARTIGO24 INCISO II LETRA "G").
DCD 13 03 99 PAG 9385 COL 01.
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3102/2019.
08/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 994/2022, pelo Deputado Neucimar Fraga (PP-ES), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.879, de 2021, do Projeto de Lei nº 3102, de 2019 e do Projeto de Lei nº 4017, de 1993.
".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 4017/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3102/2019 do PL 4017/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3102/2019 às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4017/1993    Emendas apresentadas
PL 4017/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/09/1993 DESPACHO INICIAL A CAPR, CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 4017/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 4017/1993 Parecer do Relator 14/04/1994 Giovanni Queiroz Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (), pela aprovação deste.
PAR 1 CAPADR => PL 4017/1993 Parecer de Comissão 14/06/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4017/1993 Parecer do Relator 04/03/1999 Ary Kara PARECER DO RELATOR DEP ARY KARA PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA ADOTADA NA CDCMAM.
PAR 1 CCJC => PL 4017/1993 Parecer de Comissão 14/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4017/1993 Parecer do Relator 03/04/1996 Expedito Júnior PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR.
PRR 1 CDC => PL 4017/1993 Parecer Reformulado 13/03/1999 Expedito Júnior
VTS 1 CDC => PL 4017/1993 Voto em Separado 13/03/1999 Ivan Valente
PAR 1 CDC => PL 4017/1993 Parecer de Comissão 14/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4017/1993 Parecer do Relator 10/04/1995 MARIO CAVALAZZI Parecer do Relator, Dep. MARIO CAVALAZZI, pela aprovação deste.
PRR 1 CDEICS => PL 4017/1993 Parecer Reformulado 13/03/1999 MARIO CAVALAZZI Parecer Reformulado, Dep. MARIO CAVALAZZI (), pela aprovação deste.
PAR 1 CDEICS => PL 4017/1993 Parecer de Comissão 14/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
PL 4017/1993    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2022 Requerimento de Desapensação 08/06/2022 Neucimar Fraga Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.879, de 2021, do Projeto de Lei nº 3102, de 2019 e do Projeto de Lei nº 4017, de 1993.