PL 4010/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PFL/RJ

20/03/1997

Ementa

Veda a interrupção da prestação de serviços essenciais por atraso no pagamento inferior a trinta dias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/07/2005

Apense-se este ao PL-5604/2005.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4010/1997 (13)

PL 100/1999 (1), PL 1458/1999; PL 2083/1999; PL 2497/2000; PL 4865/1998; PL 4070/2001; PL 4687/2001; PL 4418/2001; PL 5600/2001; PL 5737/2001; PL 6181/2002; PL 4640/1998; PL 7202/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/1997

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4010/1997, pela Dep. Laura Carneiro, que "veda a interrupção da prestação de serviços essenciais por atraso no pagamento inferior a trinta dias."

29/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

29/01/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 12 97 PAG 41543 COL 02.

10/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CDCMAM.

20/03/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP VALDENOR GUEDES.

25/03/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

01/04/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

14/12/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDENOR GUEDES.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0160 COL 01.

04/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4865/98.(DESPACHO INICIAL)

02/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

24/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP LINO ROSSI.

26/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

06/04/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

07/04/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP REGIS CAVALCANTE.

11/08/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REGIS CAVALCANTE, A ESTE E AO PL. 4865/98, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

13/08/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

20/08/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

13/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-100/99.

21/10/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolução ao Relator

03/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-2083/99.(DESPACHO INICIAL)

02/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-2497/00. (DESPACHO INICIAL)

08/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4070/2001.

22/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

03/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4418/2001.(DESPACHO INICIAL)

18/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4687/2001.(DESPACHO INICIAL)

06/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator: Dep. Regis Cavalcante

22/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4640/1998.(Novo Despacho)

09/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela aprovação deste, do PL-100/1999, do PL-1458/1999, do PL-2083/1999, do PL-2497/2000, do PL-4865/1998, do PL-4070/2001, do PL-4418/2001, e do PL-4687/2001, apensados, com substitutivo.

26/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-5600/2001.(DESPACHO INICIAL)

27/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-5737/2001.(DESPACHO INICIAL)

08/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

14/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. José Borba

18/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-6181/2002.(DESPACHO INICIAL)

24/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7202/2002.
23/09/2002(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

10/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-4640/1998, PL-4865/1998, PL-2083/1999, PL-2497/2000, PL-5737/2001, PL-4070/2001, PL-5600/2001, PL-100/1999, PL-4418/2001, PL-4687/2001, PL-1458/1999, PL-6181/2002 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. José Borba

11/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2145/2003.

04/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3641/2004.

09/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)

19/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho

12/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC cópia do Ofício 150/05 - Câmara Municipal de Itapetininga/SP

12/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5149/2005.

•

Apense-se a este o PL-5150/2005.

•

Apense-se a este o PL-5151/2005.

08/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5326/2005.

18/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-5604/2005.

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5921/2005.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5989/2005.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4010/1997 o PL 2145/2003, o PL 3641/2004, o PL 5149/2005, o PL 5150/2005, o PL 5151/2005, o PL 5326/2005, o PL 5921/2005 e o PL 5989/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 5604/2005.

•

Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4010/1997 do PL 5604/2005.