PL 4004/1993

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 415/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/07/1993

Ementa

Torna obrigatória a inclusão do ensino de língua espanhola nos currículos plenos dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da língua espanhola nos currículos plenos dos estabelecimentos de ensino médio.

Explicação da Ementa

Obrigando o ensino do idioma Espanhol.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2005

Publique-se o Ofício nº 742/05, da CEC, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164 do RICD, tendo em vista a vigência da Lei 11.161, de 15 de agosto de 2005, que "dispõe sobre o ensino da língua espanhola".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15398 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (1)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

19/08/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 09 93 PAG 18840 COL 02.

19/08/1993

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP PAULO LIMA.
DCN1 24 08 93 PAG 17136 COL 02.

25/08/1993

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 08 A 31 08 93.
DCN1 24 08 93 PAG 17096 COL 01.

01/09/1993

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

17/09/1993

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP PAULO LIMA,
SEM APRESENTAR PARECER (AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO).

20/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-77/93, DA CECD, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE
PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
DCN1 29 09 93 PAG 20782 COL 01.

28/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164,
PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE
28 09 A 05 10 93.
DCN1 28 09 93 PAG 20733 COL 02.

04/10/1993

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP ROBERTO FREIRE.

26/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO 144/93, DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO QUE
ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCN1 27 10 93 PAG 23121 COL 01.

05/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO (RECURSO).

11/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NICIAS
RIBEIRO, PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO.

13/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELO
ACOLHIMENTO.
(REC 144-A/93).

18/04/1995

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO DO RECURSO 144/93, DO DEP ROBERTO FREIRE,
CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
APROVAÇÃO DO RECURSO 144/93.
SEGUE TRAMITAÇÃO NORMAL MANTENDO-SE O PODER CONCLUSIVO
NAS COMISSÕES.
DCN1 19 04 95 PAG 6667 COL 02.
REP: DCN1 12 08 95 PAG 17669 COL 01.

25/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CECD.

25/04/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP RICARDO BARROS.
DCN1 26 04 95 PAG 7434 COL 01.

26/04/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 26 04 95 PAG 7340 COL 01.

08/05/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELO
DEP ROBERTO VALADÃO E 01, PELO DEP LAIRE ROSADO.

10/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO BARROS, A ESTE;
CONTRARIO AO PL. 425/95, APENSADO, E AS DUAS EMENDAS
APRESENTADAS NA COMISSÃO.

11/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
DCN1 11 08 95 PAG 17581 COL 02.

23/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

VISTA AO DEP PAULO BAUER.
DCD 29 08 95 PAG 20183 COL 02.

25/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DETERMINANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 594/95 A ESTE.
DCN1 26 08 95 PAG 19681 COL 02.

31/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BAUER, SEM SE
MANIFESTAR.

13/09/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO BARROS, A ESTE;
CONTRARIO AOS PL. 425/95 E PL. 594/95, APENSADOS E AS
DUAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.

04/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
RICARDO BARROS, A ESTE; CONTRARIO AOS PL. 425/95 E
PL. 594/95, APENSADOS, E AS DUAS EMENDAS APRESENTADAS
NA COMISSÃO.
(PL. 4004-A/93).
DCD 05 10 95 PAG 0534 COL 01.

09/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

21/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 21 11 95 PAG 5901 COL 01.

•

RELATOR DEP VILMAR ROCHA.

30/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DOS PL. 425/95 E PL. 594/95, APENSADOS, DAS
EMENDAS DA CECD, COM EMENDA.

11/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

VISTA AO DEP ADYLSON MOTTA.
DCD 15 06 96 PAG 0038 COL 01.

23/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR
ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 425/95 E PL. 594/95,
APENSADOS, DAS EMENDAS DA CECD, COM EMENDA.

17/06/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCJR.
(PL. 4004-B/93).
DCD 10 07 96 PAG 19552 COL 02.

20/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 20 A 27 06 96.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS
APENSADOS).
DCD 20 06 96 PAG 17801 COL 01.

11/07/1996

Plenário (PLEN)

•

OF SGM-P 639/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.

07/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 4004-C/93).

22/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/155/96.

08/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 800, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.

11/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

14/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 4004-D/93).

28/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP ATILA LIRA.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).

13/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).

24/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/03/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução à CCP

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15398 COL 02.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP