PL 4004/1993

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 415/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/07/1993

Ementa

Torna obrigatória a inclusão do ensino de língua espanhola nos currículos plenos dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da língua espanhola nos currículos plenos dos estabelecimentos de ensino médio.

Explicação da Ementa

Obrigando o ensino do idioma Espanhol.

Indexação

Obrigatoriedade, inclusão, ensino, Língua Espanhola, currículo, estabelecimento de ensino, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, competência, Conselho Estadual, Educação, fixação, conteúdo, programa, ano letivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2005

Publique-se o Ofício nº 742/05, da CEC, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164 do RICD, tendo em vista a vigência da Lei 11.161, de 15 de agosto de 2005, que "dispõe sobre o ensino da língua espanhola".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15398 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (1)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

19/08/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 09 93 PAG 18840 COL 02.

19/08/1993

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP PAULO LIMA.
DCN1 24 08 93 PAG 17136 COL 02.

25/08/1993

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 08 A 31 08 93.
DCN1 24 08 93 PAG 17096 COL 01.

01/09/1993

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

17/09/1993

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP PAULO LIMA,
SEM APRESENTAR PARECER (AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO).

20/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-77/93, DA CECD, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE
PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
DCN1 29 09 93 PAG 20782 COL 01.

28/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164,
PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE
28 09 A 05 10 93.
DCN1 28 09 93 PAG 20733 COL 02.

04/10/1993

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP ROBERTO FREIRE.

26/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO 144/93, DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO QUE
ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCN1 27 10 93 PAG 23121 COL 01.

05/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO (RECURSO).

11/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NICIAS
RIBEIRO, PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO.

13/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELO
ACOLHIMENTO.
(REC 144-A/93).

18/04/1995

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO DO RECURSO 144/93, DO DEP ROBERTO FREIRE,
CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
APROVAÇÃO DO RECURSO 144/93.
SEGUE TRAMITAÇÃO NORMAL MANTENDO-SE O PODER CONCLUSIVO
NAS COMISSÕES.
DCN1 19 04 95 PAG 6667 COL 02.
REP: DCN1 12 08 95 PAG 17669 COL 01.

25/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CECD.

25/04/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP RICARDO BARROS.
DCN1 26 04 95 PAG 7434 COL 01.

26/04/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 26 04 95 PAG 7340 COL 01.

08/05/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELO
DEP ROBERTO VALADÃO E 01, PELO DEP LAIRE ROSADO.

10/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO BARROS, A ESTE;
CONTRARIO AO PL. 425/95, APENSADO, E AS DUAS EMENDAS
APRESENTADAS NA COMISSÃO.

11/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
DCN1 11 08 95 PAG 17581 COL 02.

23/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

VISTA AO DEP PAULO BAUER.
DCD 29 08 95 PAG 20183 COL 02.

25/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DETERMINANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 594/95 A ESTE.
DCN1 26 08 95 PAG 19681 COL 02.

31/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BAUER, SEM SE
MANIFESTAR.

13/09/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO BARROS, A ESTE;
CONTRARIO AOS PL. 425/95 E PL. 594/95, APENSADOS E AS
DUAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.

04/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
RICARDO BARROS, A ESTE; CONTRARIO AOS PL. 425/95 E
PL. 594/95, APENSADOS, E AS DUAS EMENDAS APRESENTADAS
NA COMISSÃO.
(PL. 4004-A/93).
DCD 05 10 95 PAG 0534 COL 01.

09/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

21/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 21 11 95 PAG 5901 COL 01.

•

RELATOR DEP VILMAR ROCHA.

30/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DOS PL. 425/95 E PL. 594/95, APENSADOS, DAS
EMENDAS DA CECD, COM EMENDA.

11/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

VISTA AO DEP ADYLSON MOTTA.
DCD 15 06 96 PAG 0038 COL 01.

23/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR
ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 425/95 E PL. 594/95,
APENSADOS, DAS EMENDAS DA CECD, COM EMENDA.

17/06/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCJR.
(PL. 4004-B/93).
DCD 10 07 96 PAG 19552 COL 02.

20/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 20 A 27 06 96.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS
APENSADOS).
DCD 20 06 96 PAG 17801 COL 01.

11/07/1996

Plenário (PLEN)

•

OF SGM-P 639/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.

07/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 4004-C/93).

22/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/155/96.

08/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 800, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.

11/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

14/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 4004-D/93).

28/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP ATILA LIRA.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).

13/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).

24/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/03/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução à CCP

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15398 COL 02.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4004/1993 Emendas apresentadas

PL 4004/1993 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/08/1993

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

20/09/1993

OF P-77/93, DA CECD, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE
PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
DCN1 29 09 93 PAG 20782 COL 01.

25/08/1995

DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DETERMINANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 594/95 A ESTE.
DCN1 26 08 95 PAG 19681 COL 02.

11/09/1999

DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

13/12/2005

PL 4004/1993 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4004/1993

Parecer do Relator

19/03/1996

Vilmar Rocha

PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DOS PL. 425/95 E PL. 594/95, APENSADOS, DAS
EMENDAS DA CECD, COM EMENDA.

PAR 1 CCJC => PL 4004/1993

Parecer de Comissão

20/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 4004/1993

Parecer do Relator

13/09/1995

Ricardo Barros

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO BARROS, A ESTE;
CONTRARIO AOS PL. 425/95 E PL. 594/95, APENSADOS E AS
DUAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.

PAR 1 CE => PL 4004/1993

Parecer de Comissão

20/12/2001

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

PL 4004/1993 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 144/1993 => PL 4004/1993

Recurso

04/10/1993

ROBERTO FREIRE

Requer, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do Regimento Interno, a manifestação do Plenário sobre a prejudicialidade do PL.-4.004/93. Recurso Contra Declaração de Prejudicialidade