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PL 4004/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2191/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
LURDINHA SAVIGNON - PT/ES 17/10/1989
Ementa
INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CIDADE, DIREITOS, CIDADANIA, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO, ERRADICAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, DESIGUALDADE REGIONAL, INTEGRAÇÃO SOCIAL, HABITANTE, ACESSO, URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, BAIXA RENDA, TRANSPORTE, SANEAMENTO BASICO, ENERGIA ELETRICA, GAS, ILUMINAÇÃO PUBLICA, SAUDE, CULTURA, LAZER, AGUA POTAVEL, COLETA, LIXO, DRENAGEM, LOGRADOURO PUBLICO, SEGURANÇA PUBLICA, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, PATRIMONIO HISTORICO, MEIO AMBIENTE, INVESTIMENTO, PODER PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO URBANA, REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA, UTILIZAÇÃO, SOLO, REDUÇÃO, ESPECULAÇÃO IMOBILIARIA.  
_DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, URBANIZAÇÃO, LOTEAMENTO, PARCELAMENTO, LOTE,
REMEMBRAMENTO, CONDOMINIO, EQUIPAMENTOS, COMUNIDADE, CONSTRUÇÃO CIVIL, PRODUÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.  
_LEI MUNICIPAL, FIXAÇÃO, NORMAS, APROVEITAMENTO, TERRENO URBANO,
MUNICIPOS.  
_COMPETENCIA, PODER PUBLICO, DEFINIÇÃO, AREA, PRIORIDADE,
URBANIZAÇÃO, FAVELA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PRAIA, LAGO, RIO,
TERMINAL AEREO, TERMINAL MARITIMO, TERMINAL FERROVIARIO, TERMINAL
RODOVIARIO, PRODUÇÃO RURAL, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS.  
_DEFINIÇÃO, REGIME, URBANIZAÇÃO, INSTRUMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR, PARCELAMENTO, SOLO, ZONEAMENTO, CODIGO DE EDIFICAÇÃO, CODIGO DE OBRAS, (IPTU), IMPOSTO PROGRESSIVO, IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, TAXAS, TARIFAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, OBRA PUBLICA, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, (FDU), TAXA DE URBANIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, TOMBAMENTO, BENS, DIREITOS REAIS, CONCESSÃO DE USO, TRANSFERENCIA, DIREITOS, CONSTRUÇÃO, SUPERFICIE, PREFERENCIA, MUNICIPIO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PARCELAMENTO, REQUISIÇÃO, USUCAPIÃO, IMOVEL URBANO, DISCRIMINAÇÃO, TERRAS PUBLICAS.  
_NORMAS, USUCAPIÃO, POSSEIRO, HOMEM, MULHER, EQUIPARAÇÃO, IRREGULARIDADE, LOTEAMENTO, EXCLUSÃO, IMOVEL, ORGÃO PUBLICO, AREA, SEGURANÇA NACIONAL, AREA NON AEDIFICANDI, DOMINIO PUBLICO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, OCUPAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, COMPROVAÇÃO, PRAZO, POSSE, AÇÃO DE USUCAPIÃO.  
_COMPETENCIA, MUNICIPIO, DECLARAÇÃO, IMOVEL, INTERESSE SOCIAL,
DESAPROPRIAÇÃO, LICITAÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO, VENDA,
INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, CONCESSÃO DE USO, LOCAÇÃO, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO.  
_ORGANIZAÇÃO, (CNDU), ORGÃO COLEGIADO, (MINTER), DEFINIÇÃO,
COMPETENCIA.  
_DEFINIÇÃO, CRIME, URBANIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PLANO DIRETOR,
URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, PARCELAMENTO, REGISTRO DE IMOVEIS, DANOS AMBIENTAIS, PATRIMONIO ARTISTICO, BENS PAISAGISTICOS,
PATRIMONIO HISTORICO, ECOLOGIA, FIXAÇÃO, PENALIDADE.  
_COMPETENCIA, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ELABORAÇÃO,
EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PLANO DIRETOR, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE,
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.  
_LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES, VIZINHO,
LEGITIMIDADE, PROPOSTA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO JUDICIAL, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL URBANO.  
_OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, IMOVEL, LIBERDADE, ACESSO, PUBLICO,
PRAIA, MAR, BENS PUBLICOS, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO,
DESPESA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2191/89.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16295 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LURDINHA SAVIGNON.
DCN1 18 10 89 PAG 11723 COL 03.
30/10/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 10 89 PAG 12705 COL 01.
30/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2191/89.
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16295 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4004/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2191/89.