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PL 3881/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ 09/12/2015
Ementa
Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, registro, quilometragem, hodômetro, Certificado de Registro de Veículo (CRV), Transferência de propriedade do veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3881/2015 (1)
PL 6240/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3881/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade".
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 298 COL 01.
05/02/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
17/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
18/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2016)
01/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
17/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT.
05/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Vanderlei Macris.
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6240/2016.
01/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), em virtude de novo apensado.
08/03/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
04/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, e pela rejeição do PL 6240/2016, apensado.
10/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício por ausência do relator.
31/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), para reexame de parecer.
21/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, da Emenda 1/2016 da CVT, e do PL 6240/2016, apensado, com substitutivo.
22/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2017)
30/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6240/2016 apensada.
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 15/12/17 PÁG 337 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3881/2015    Emendas apresentadas
PL 3881/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3881/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3881/2015 Parecer do Relator 17/08/2016 Domingos Neto Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT.
PRL 2 CVT => PL 3881/2015 Parecer do Relator 04/10/2017 Leonardo Monteiro Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, e pela rejeição do PL 6240/2016, apensado.
PRL 3 CVT => PL 3881/2015 Parecer do Relator 21/11/2017 Leonardo Monteiro Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, da Emenda 1/2016 da CVT, e do PL 6240/2016, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 3881/2015 Substitutivo 21/11/2017 Leonardo Monteiro Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.
PAR 1 CVT => PL 3881/2015 Parecer de Comissão 06/12/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, da Emenda 1/2016 da CVT, e do PL 6240/2016, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 3881/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 08/12/2017 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro da quilometragem de veículo.