Apresentação do Voto em Separado n. 6 PEC08015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).
| VTS 6 PEC08015 => PEC 80/2015 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 80/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Fausto Pinato - PRB/SP | 09/12/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| "Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafo 1º, 2º e 3º ao art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 09/12/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios" (PEC08015) Apresentação do Voto em Separado n. 6 PEC08015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 09/12/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 6 PEC08015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP). | |||||||||||||||