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PL 3876/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Edmilson Rodrigues - PSOL/PA |
09/12/2015 |
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Ementa |
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Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias. |
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Indexação |
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Criação, Cadastro Territorial(CT), norma, elaboração, regulamentação, Cadastro Territorial Multifinalitário(CTM), dados, registro de Imóveis, gestão, avaliação, imóvel. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/12/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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22/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
28/06/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
06/07/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
03/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.876/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.876/2015 e do Substitutivo adotado pela CDU, com Subemenda.
20/09/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/12/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3876/2015, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias". |
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18/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 295 COL 01. |
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04/02/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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05/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG) |
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28/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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06/07/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). |
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• |
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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07/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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07/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 08/07/16, PÁG 468 COL 01, Letra A. |
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16/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) |
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06/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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02/10/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) |
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10/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2019. |
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28/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE) |
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10/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Laercio Oliveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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12/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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14/06/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) |
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03/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.876/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.876/2015 e do Substitutivo adotado pela CDU, com Subemenda. |
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10/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo CONOF |
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16/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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23/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista ao Deputado Abilio Brunini. |
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25/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Abilio Brunini). |
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30/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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13/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. |
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20/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Iniciada a Discussão |
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Discutiu a Matéria o Dep. Abilio Brunini (PL-MT). |
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• |
Encerrada Discussão |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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22/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 23/09/2023, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3876/2015 Emendas apresentadas |
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PL 3876/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/12/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 3876/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 3876/2015 |
Parecer do Relator |
28/06/2016 |
Tenente Lúcio |
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Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PL 3876/2015 |
Substitutivo |
29/06/2016 |
Tenente Lúcio |
|
Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providências.
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PAR 1 CDU => PL 3876/2015 |
Parecer de Comissão |
06/07/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CDU => PL 3876/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/07/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Estabelece critérios para a elaboração e manutenção do cadastro territorial dos Municípios e dá outras providências. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3876/2015 |
Parecer do Relator |
03/08/2023 |
Julio Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.876/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.876/2015 e do Substitutivo adotado pela CDU, com Subemenda. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 3876/2015 |
Parecer de Comissão |
21/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
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PL 3876/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CFT => PL 3876/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/09/2023 |
Liderança do Partido Progressista |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3876/2015 |
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RPD 2 CFT => PL 3876/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/09/2023 |
Liderança do Partido Progressista |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3876/2015 |
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