(Apenso ao PL nº 4.195, de 2012)
Art. 1º Dê-se ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a seguinte redação:
"Art. 12. ...................................
§ 1º ...........................................
§ 2º ...........................................
§ 3º Os estabelecimentos mencionados nesta lei, públicos e privados, não poderão, sob qualquer pretexto, oferecer nem fazer propaganda de alimentos não saudáveis em suas dependências, com base nos critérios referidos no caput.
§ 4º Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos às penas previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).