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PEC 178/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 218/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Rosso - PSD/DF 08/12/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de validade dos concursos públicos no período que vigorarem medidas administrativas de contenção de gastos.
Indexação
Constituição Federal (1988), suspensão, contagem, prazo de validade, concurso público, ato administrativo, contenção, despesa pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/12/2015
Apense-se à(ao) PEC-218/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 178/2015, pelos Deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e outros, que: "Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de validade dos concursos públicos no período que vigorarem medidas administrativas de contenção de gastos".
09/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
09/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/15 PÁG 231 COL 01.
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-218/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 2127 COL 01. VOL 03.
04/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 178/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2015 Apense-se à(ao) PEC-218/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial