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PL 3859/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13680/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evair de Melo - PV/ES 08/12/2015
Ementa
Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 1.283 de 1950.
Indexação
Alteração, lei federal, Poder Executivo, desburocratização, regulamentação, Inspeção industrial. Inspeção sanitária, agroindústria, produto artesanal, produto de origem animal, produto embutido, liberação, comércio interestadual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2018 Deferido o Requerimento n. 8.305/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.305/2018, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 8.642/2017 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 3.859/2015. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.859/2015: À CDEICS, à CAPADR e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência]."
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13680/2018. DOU 15/06/18 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3859/2015, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais".
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
17/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 26 COL 01.
17/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
10/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
11/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)
19/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida sem Manifestação.
23/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
21/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação deste.
28/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado o Parecer.
30/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/06/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
01/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/07/16 PAG 186 COL 01, Letra A.
05/07/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
06/07/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2016)
14/07/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Nelson Meurer (PP-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação.
05/10/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 08/10/16, PÁG 57 COL 01, Letra B.
20/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 8305/2018, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 8.642 de 2017 ao Projeto de Lei nº 3.859 de 2015".
• Deferido o Requerimento n. 8.305/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.305/2018, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 8.642/2017 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 3.859/2015. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.859/2015: À CDEICS, à CAPADR e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência]."
20/03/2018 Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), para proferir o Parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
20/03/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
20/03/2018 Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), para proferir o Parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
20/03/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
20/03/2018 Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
20/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 19:59 Sessão
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
20/03/2018 Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação em turno único.
• Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 sobre o Projeto de Lei nº 3.859, de 2015 - DTQ 1.
• Aprovada a Preferência.
• Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; das apensadas; e das Emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.859-C/2015).
20/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8305/2018, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 8.642 de 2017 ao Projeto de Lei nº 3.859 de 2015".
20/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei nº 8.642/2017, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global de Plenário n°1 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2018 - 19h59 - 43ª Sessão).
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 254/18/SGM-P.
22/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 688/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13680/2018. DOU 15/06/18 PÁG 02 COL 02.
19/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  853/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3859/2015    Emendas apresentadas
PL 3859/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
20/03/2018 Deferido o Requerimento n. 8.305/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.305/2018, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 8.642/2017 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 3.859/2015. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.859/2015: À CDEICS, à CAPADR e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência]."
PL 3859/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3859/2015 Parecer do Relator 23/08/2016 Nelson Meurer Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 3859/2015 Parecer de Comissão 05/10/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação.
PEP 2 CAPADR => PL 3859/2015 Parecer às Emendas de Plenário 20/03/2018 Fábio Sousa Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 4 CCJC => PL 3859/2015 Parecer às Emendas de Plenário 20/03/2018 Fábio Sousa Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3859/2015 Parecer do Relator 21/06/2016 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação deste.
PAR 1 CDEICS => PL 3859/2015 Parecer de Comissão 28/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação deste.
PEP 1 CDEICS => PL 3859/2015 Parecer às Emendas de Plenário 20/03/2018 Fábio Sousa Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3859/2015 Autógrafo 22/03/2018 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3859/2015 Parecer Proferido em Plenário 20/03/2018 Fábio Sousa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 => PL 3859/2015 Redação Final 20/03/2018 Fábio Sousa Redacao Final
PL 3859/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8305/2018 => PL 3859/2015 Requerimento de Apensação 20/03/2018 Evair Vieira de Melo Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 8.642 de 2017 ao Projeto de Lei nº 3.859 de 2015.