O art. 2º do Projeto de Lei nº 5125, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105 ...............................................................................
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VIII - dispositivo antiesmagamento nas janelas dos veículos automotores que possuam os vidros automatizados eletronicamente, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN." (NR)
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Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).