| REQ 3705/2015 => PL 813/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 813/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| César Halum - PRB/TO | 08/12/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Requer que o Projeto de Lei nº 813, de 2007, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2015 | Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007, após o que deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007, após o que deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 3705/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 813, de 2007, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007, após o que deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 24/12/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4231/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 3.705, de 2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 4.231/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.231/2016, visto que o prazo de dez sessões para manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania somente terá sua contagem iniciada após a instalação da referida Comissão. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4663/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 3.705, de 2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Requerimento n. 4.663/2016, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007. Por conseguinte, torno sem efeito a parte final do despacho exarado no Requerimento n. 3.705/2015, no que se refere ao encaminhamento do Projeto de Lei n. 813/2007 ao Plenário após o término do prazo adicional de dez sessões anteriormente concedido. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 5156/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requerimento para cumprimento de despacho referente ao PL 813/2007 que 'altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências'". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3705/2015 => PL 813/2007 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2015 | Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007, após o que deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3705/2015 => PL 813/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| REQ 4231/2016 => REQ 3705/2015 => PL 813/2007 | Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário | 29/03/2016 | César Halum | Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 3.705, de 2015. | |||||||||||||||||||||||||||
| REQ 4663/2016 => PL 813/2007 | Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário | 14/06/2016 | César Halum | Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 3.705, de 2015. | |||||||||||||||||||||||||||
| REQ 5156/2016 => REQ 3705/2015 => PL 813/2007 | Requerimento | 30/08/2016 | Júlio Delgado | Requerimento para cumprimento de despacho referente ao PL 813/2007 que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências". | |||||||||||||||||||||||||||