Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
| REC 98/2015 => REP 1/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| REP 1/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Manoel Junior - PMDB/PB | 08/12/2015 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca do critério de proporcionalidade partidária a ser adotado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 08/12/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 98/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca do critério de proporcionalidade partidária a ser adotado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar". | |||||||||||||||||||||
| 09/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência (com aditamento): "[...] dou provimento ao Recurso n. 98/2015, do Senhor Deputado Manoel Júnior, para declarar o impedimento do Senhor Deputado FAUSTO PINATO para figurar como relator da Representação n. 1/2015, com fundamento no art. 13, I, "a", do CEDP, sendo considerados nulos todos os atos por ele praticados nessa condição, bem como todos aqueles atos processuais com base neles praticados, cabendo ao Presidente do COETICA designar novo relator, renovando-se a continuidade do procedimento a essa fase do processo". | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à publicação no DCD de 10/12/2015. | |||||||||||||||||||||
| 11/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à publicação no DCD de 13/02/16 PÁG 36 COL 01. | |||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||